Execução de Título Extrajudicial 0005020-63.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
13/10/2017
Valor da Causa
R$ 127.624,49
Órgão julgador
1ª Vara de Mirassol D'oeste
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Partes do Processo
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
CNPJ
07.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Terceiro
THIAGO(GERENTE DA AGENCIA)
Terceiro
ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO
Terceiro
Advogados / Representantes
MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI
OAB/MT 3056
·
CPF
433.***.***-68
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·
Representa: Autor
HERNANI ZANIN JUNIOR
OAB/SP 305323
·
CPF
006.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
CNPJ
07.***.***.0001-50
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Autor
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Terceiro
THIAGO(GERENTE DA AGENCIA)
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:31
Decorrido prazo de CASTELAO SUPERMERCADO LTDA em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:31
CASTELAO SUPERMERCADO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-44
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Reu
ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO
Terceiro
CASTELAO SUPERMERCADO LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-44
Mostrar
Reu
ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO
CPF
934.***.***-49
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 08:42
Publicado Intimação em 28/11/2025.
28/11/2025, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 04:51
Expedição de Outros documentos
26/11/2025, 17:48
Juntada de certidão
20/11/2025, 15:00
Devolvidos os autos
19/11/2025, 15:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/06/2024, 17:01
Juntada de Ofício
10/06/2024, 15:35
Decorrido prazo de CASTELAO SUPERMERCADO LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:35
Juntada de Petição de certidão
17/11/2023, 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023, 09:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023, 17:04
Expedição de Mandado
13/11/2023, 16:45
Ver todas as movimentações (184)
Todas as movimentações
(184)
Decorrido prazo de ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:31
Decorrido prazo de CASTELAO SUPERMERCADO LTDA em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 02:31
Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 08:42
Publicado Intimação em 28/11/2025.
28/11/2025, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 04:51
Expedição de Outros documentos
26/11/2025, 17:48
Juntada de certidão
20/11/2025, 15:00
Devolvidos os autos
19/11/2025, 15:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/06/2024, 17:01
Juntada de Ofício
10/06/2024, 15:35
Decorrido prazo de CASTELAO SUPERMERCADO LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023, 00:35
Juntada de Petição de certidão
17/11/2023, 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023, 09:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023, 17:04
Expedição de Mandado
13/11/2023, 16:45
Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 10:20
Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023, 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023, 04:55
Expedição de Outros documentos
09/10/2023, 16:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023, 12:56
Conclusos para decisão
01/09/2023, 13:53
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 13:51
Juntada de Petição de petição
25/08/2023, 17:55
Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023, 11:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023, 11:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0005020-63.2017.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de CASTELÃO SUPERMERCADO LTDA e ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO, todos qualificado nos autos. Após detida análise dos autos, reputa-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Em manifestação de id. 60732217, a parte exequente informou que a empresa executada foi submetida à recuperação judicial, cujo plano foi regularmente aprovado. Dessa feita, operou-se a novação de todos os créditos em face da empresa, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/05, caracterizando-se a perda de interesse processual do exequente em relação a presente demanda, haja vista que o pagamento da dívida deverá ocorrer na forma estabelecida pelo plano de soerguimento. De outro lado, o plano de recuperação aprovado previu que a novação das dívidas aproveitaria aos devedores solidários, caso regularmente cumprido. Assim, também está configurada a perda superveniente do interesse de agir em relação ao avalista, uma vez que a cobrança do débito originário está condicionada ao descumprimento do plano pela empresa. A propósito, dispõe o art. 125 do Código Civil que: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Portanto, enquanto não implementada a condição prevista entre as partes, é inexistente o direito de demandar o débito objeto da presente execução, ao passo que, sendo impossível prever de antemão se a empresa descumprirá os temos do plano de recuperação judicial, não há justificativa para sobrestamento do feito. 1 – Forte nas razões expostas, este Juízo JULGA EXTINTO o presente feito sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2 - Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, ARQUIVEM-SE os autos. 3 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito
22/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
21/08/2023, 18:56
Expedição de Outros documentos
21/08/2023, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:56
Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2023, 10:25
Conclusos para julgamento
07/08/2023, 09:26
Processo Desarquivado
07/08/2023, 09:25
Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021, 09:41
Arquivado Provisoriamente
18/07/2021, 20:23
Expedição de Outros documentos.
18/07/2021, 20:22
Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2021, 18:05
Conclusos para decisão
16/07/2021, 14:23
Juntada de Petição de petição
16/07/2021, 12:20
Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 03:53
Publicado Intimação em 28/04/2021.
28/04/2021, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021, 09:23
Expedição de Outros documentos.
25/04/2021, 14:28
Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2021, 23:07
Conclusos para decisão
17/03/2021, 22:05
Juntada de Petição de petição
17/03/2021, 17:00
Publicado Intimação em 18/02/2021.
19/02/2021, 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021, 14:51
Expedição de Outros documentos.
16/02/2021, 07:51
Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2021, 10:43
Conclusos para decisão
12/02/2021, 14:58
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/02/2021, 14:17
Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021, 14:31
Juntada de aviso de recebimento
29/01/2021, 14:20
Juntada de expediente
29/01/2021, 14:18
Juntada de petição
29/01/2021, 14:15
Ato ordinatório praticado
29/01/2021, 14:04
Publicado Intimação em 07/12/2020.
07/12/2020, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020, 10:47
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2020.
04/12/2020, 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020, 19:56
Expedição de Outros documentos.
03/12/2020, 06:59
Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2020, 14:38
Conclusos para decisão
02/12/2020, 10:45
Recebidos os autos
02/12/2020, 10:44
Ato ordinatório praticado
01/12/2020, 15:14
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 13:35
Arquivado Provisoriamente
14/10/2020, 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/10/2020, 01:05
Juntada (Juntada)
08/10/2020, 02:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/10/2020, 01:05
Recebimento (Vindos Gabinete)
07/10/2020, 01:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2020, 01:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2020, 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/09/2020, 02:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/09/2020, 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2020, 02:41
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/09/2020, 02:33
Expedição de documento (Certidao)
02/09/2020, 02:25
Juntada (Juntada de Informacoes)
01/09/2020, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2020, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2020, 00:47
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/07/2020, 01:50
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:46
Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/05/2020, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2020, 02:06
Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2020, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
17/02/2020, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/02/2020, 02:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/02/2020, 02:34
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/02/2020, 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/02/2020, 01:29
Expedição de documento (Certidao)
31/01/2020, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2020, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2020, 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2020, 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/12/2019, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2019, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2019, 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/12/2019, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
29/11/2019, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2019, 02:38
Requisição de Informações (Intimacao)
22/11/2019, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2019, 02:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/09/2019, 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/09/2019, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2019, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2019, 01:23
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/09/2019, 01:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/08/2019, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2019, 02:00
Expedição de documento (Certidao)
29/08/2019, 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/05/2019, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019, 01:07
Expedição de documento (Certidao)
17/05/2019, 01:32
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
17/05/2019, 01:31
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
17/05/2019, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2019, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2019, 02:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/02/2019, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2019, 02:44
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
30/01/2019, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019, 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/01/2019, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
11/01/2019, 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/01/2019, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2019, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2019, 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/01/2019, 01:56
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/12/2018, 00:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/12/2018, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2018, 02:04
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/12/2018, 01:26
Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2018, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2018, 02:03
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2018, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2018, 02:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/10/2018, 02:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/10/2018, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2018, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2018, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2018, 01:51
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/09/2018, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2018, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/09/2018, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2018, 02:26
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
08/08/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
07/08/2018, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/08/2018, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2018, 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/06/2018, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2018, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2018, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/06/2018, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2018, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2018, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2018, 01:44
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
02/05/2018, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2018, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
21/03/2018, 02:12
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
21/02/2018, 01:30
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
20/02/2018, 01:34
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
08/01/2018, 02:31
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
08/01/2018, 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2017, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
15/12/2017, 01:22
Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2017, 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2017, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2017, 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/12/2017, 02:41
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/11/2017, 02:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/11/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/11/2017, 01:03
Requisição de Informações (Intimacao)
10/11/2017, 02:29
Expedição de documento (Mandado Expedido)
10/11/2017, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2017, 02:38
Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2017, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2017, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
20/10/2017, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
19/10/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2017, 02:01
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
19/10/2017, 02:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
19/10/2017, 01:26
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
19/10/2017, 01:23
Documentos
Outras peças
•
18/11/2025, 14:31
Outras peças
•
18/11/2025, 14:31
Decisão
•
12/11/2024, 17:17
Acórdão
•
27/08/2024, 17:03
Sentença
•
09/10/2023, 12:56
Sentença
•
17/08/2023, 10:25
Decisão
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16/07/2021, 18:05
Decisão
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23/04/2021, 23:07
Decisão
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15/02/2021, 10:43
Expediente
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29/01/2021, 14:18
Decisão
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02/12/2020, 14:43