Execução de Título Extrajudicial 0005020-63.2017.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005020-63.2017.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0005020-63.2017.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de CASTELÃO SUPERMERCADO LTDA e ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO, todos qualificado nos autos. Após detida análise dos autos, reputa-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Em manifestação de id. 60732217, a parte exequente informou que a empresa executada foi submetida à recuperação judicial, cujo plano foi regularmente aprovado. Dessa feita, operou-se a novação de todos os créditos em face da empresa, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/05, caracterizando-se a perda de interesse processual do exequente em relação a presente demanda, haja vista que o pagamento da dívida deverá ocorrer na forma estabelecida pelo plano de soerguimento. De outro lado, o plano de recuperação aprovado previu que a novação das dívidas aproveitaria aos devedores solidários, caso regularmente cumprido. Assim, também está configurada a perda superveniente do interesse de agir em relação ao avalista, uma vez que a cobrança do débito originário está condicionada ao descumprimento do plano pela empresa. A propósito, dispõe o art. 125 do Código Civil que: Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Portanto, enquanto não implementada a condição prevista entre as partes, é inexistente o direito de demandar o débito objeto da presente execução, ao passo que, sendo impossível prever de antemão se a empresa descumprirá os temos do plano de recuperação judicial, não há justificativa para sobrestamento do feito. 1 – Forte nas razões expostas, este Juízo JULGA EXTINTO o presente feito sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2 - Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, na sequência, ARQUIVEM-SE os autos. 3 – CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ARGEMIRO GARCIA DE OLIVEIRA NETO em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CASTELAO SUPERMERCADO LTDA em 21/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CASTELAO SUPERMERCADO LTDA em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(184)