Cumprimento de sentença 0007828-63.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2008

Valor da Causa

R$ 3.378,93

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

YANA CHRISTINA EUBANK GOMES

OAB/MT 5495·CPF·Representa: Réu

FABIANA CURI

OAB/MT 5038·CPF·Representa: Réu

ANESIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MT 9491·CPF·Representa: Réu

DALTON MIRANDA COSTA

OAB/RO 3359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA

CPF

Reu

ANESIO RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 15:41

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/01/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/01/2026, 17:26

Decorrido prazo de TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 21:30

Todas as movimentações(239)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 15:41

Despacho

•13/02/2026, 15:41

13/02/2026, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 15:41

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/01/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/01/2026, 17:26

Decorrido prazo de TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 06:35

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 21:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/10/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/10/2025, 03:04

Conclusos para decisão

09/09/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:16

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2025, 16:05

Decorrido prazo de TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Publicado Decisão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 13:58

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:17

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:22

Devolvidos os autos

18/09/2023, 14:38

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:38

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

18/09/2023, 14:38

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:38

Juntada de decisão

18/09/2023, 14:38

Juntada de intimação

18/09/2023, 14:38

Juntada de intimação

18/09/2023, 14:38

Juntada de petição

18/09/2023, 14:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

22/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos

15/04/2023, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2023, 21:52

Conclusos para decisão

23/11/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 08:45

Decorrido prazo de TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:37

Decorrido prazo de TEREZO DE JESUS DE SIQUEIRA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 06:37

Publicado Decisão em 25/02/2021.

25/02/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 06:26

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 13:14

Conclusos para despacho

22/01/2021, 09:49

Juntada de Petição de expediente

11/11/2020, 13:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 10:32

Conclusos para decisão

22/01/2020, 10:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/02/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2013, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

10/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

25/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2011, 00:00

Petição (Juntada de Peticao)

15/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2011, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

31/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/03/2011, 00:00

Requisição de Informações (Intimacao)

17/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

16/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

26/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/01/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/01/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2010, 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

30/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/06/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/06/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2008, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/12/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2008, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/07/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/05/2008, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2008, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

05/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/04/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

23/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/04/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/04/2008, 00:00

Decisão

•11/11/2025, 21:30

Decisão

•11/11/2025, 21:30

Despacho

•16/04/2025, 14:56

Despacho

•16/04/2025, 14:56

Decisão

•12/07/2024, 13:58

Decisão

•12/07/2024, 13:58

Decisão

•21/08/2023, 08:28

Decisão

•15/04/2023, 21:52

Decisão

•23/02/2021, 13:14

Despacho

•29/01/2020, 16:02

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Todos os documentos(26)

Despacho

•13/02/2026, 15:41

Despacho

•13/02/2026, 15:41

Decisão

•11/11/2025, 21:30

Decisão

•11/11/2025, 21:30

Despacho

•16/04/2025, 14:56

Despacho

•16/04/2025, 14:56

Decisão

•12/07/2024, 13:58

Decisão

•12/07/2024, 13:58

Decisão

•21/08/2023, 08:28

Decisão

•15/04/2023, 21:52

Decisão

•23/02/2021, 13:14

Despacho

•29/01/2020, 16:02

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Decisão

•22/01/2020, 10:29

Decisão

•22/01/2020, 10:28

Decisão

•22/01/2020, 10:28

Decisão

•22/01/2020, 10:28

Despacho

•22/01/2020, 10:28

Decisão

•22/01/2020, 10:28

Decisão

•22/01/2020, 10:28

Recurso de sentença

•22/01/2020, 10:28

Despacho

•22/01/2020, 10:28

Despacho

•22/01/2020, 10:28

Despacho

•22/01/2020, 10:28