Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002876-09.2018.8.11.0100 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002876-09.2018.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0002876-09.2018.8.11.0100.. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO alegando, em síntese, a ocorrência de omissão em sentença proferida em fls. 69/70, id: 81718037, sob a alegação de que os honorários sucumbenciais não são razoáveis. É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer inexatidão na sentença atacada. Nos embargos acostados, pretende a embargante eximir-se do pagamento dos honorários sucumbenciais impostos pela via judicial, sob o argumento da ocorrência de omissão, haja vista não serem razoáveis. Porém, a condenação do exequente ao custeio dos honorários sucumbenciais fora do montante que pondera ser razoável não se aduz como omissão na sentença proferida, trata-se de cumprimento de determinação legal, amparada no art. 85, §3º do CPC, estando de acordo com a legislação de regência. Observa-se, ainda, que o montante obtido como proveito econômico não supera 200 salários (art. 83, §3º, I, do CPC), apontando-se pela coerência da sentença proferida, não impondo-se qualquer alteração. E quanto à legalidade no arbitramento, é pacifico que a imposição se infere do Princípio da Causalidade, que prevê a obrigação para a parte que deu causa à instauração do processo. Neste sentido leciona a Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (grifei)” Desse modo, verifica-se que pretende o embargante, com a oposição deste recurso, rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo, se existente omissão, obscuridade ou contradição na sentença sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e o manifesto equívoco do julgador, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Assim, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos. Desta forma, verifico a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida sentença e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MADEIREIRA IMPERATRIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)