Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000025-78.2021.8.11.0098 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1000025-78.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000025-78.2021.8.11.0098.. REQUERENTE: ALEXANDRA BRESSANIN REQUERIDO: MARCOS APARECIDO GUIRALDELLO 1) Trata-se de pedido de nomeação de advogado para patrocinar a defesa do requerido. Nomeado defensor dativo em ID: 89679049, a il. Defensora recusou do múnus, ao argumento de que o presente feito não é de alçada da Defensoria Pública, diante do valor da causa e dos bens a serem partilhados. No tocante à atuação da defensora dativa, importante esclarecer, a fim de evitarmos futuras alegações, que embora esta não represente o quadro da Defensoria Pública, as regras determinadas a este órgão aplicam-se aos defensores dativos quando inexistente tal órgão na comarca. Aliada à manifestação da advogada, fora determinado por este juízo para que o réu trouxesse até a serventia desta comarca documentos que comprovassem sua hipossuficiência, tais como: declaração de imposto de renda diretamente pelo sítio da Receita Federal; declaração do Registro de Imóveis, para fins de verificação se possui imóveis de sua propriedade. Todavia, embora intimado, o requerido manteve-se silente. Sobre o tema, dispõe o art. 76, §1º, II, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Posto isso, considerando que houve designação de prazo razoável para o réu sanar o vício acima apontado e nada o fez, a medida que se impõe é a decretação da revelia, contudo, esta é tão somente no efeito processual/formal, eis que as matérias trazidas nos autos cingem-se sobre direito indisponível (art. 345, II, do CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC, DECRETO a revelia formal da parte ré. 2) Dando seguimento ao feito, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto a parte autora e ao Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 3) Desabilite-se a Dra. Francis do presente feito. 4) Após a manifestação das partes, remeta-se o feito ao Ministério Público, com prazo de 10 dias para a manifestação. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO GUIRALDELLO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48776444

Decorrido prazo de ALEXANDRA BRESSANIN em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48776445

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/04/2026 16:00, VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO GUIRALDELLO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRA BRESSANIN em 25/03/2026 23:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 07/04/2026 16:00, VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO

Publicado Decisão em 04/03/2026.

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