Cumprimento de sentença 0000038-76.2012.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000038-76.2012.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000038-76.2012.8.11.0109.. EXECUTADO: ESTELA MARIS PERIN DAL-PIVA - MADEIRAS - EPP Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Pleiteia o exequente a busca por bens em nome da pessoa executada e da pessoa física, a qual consta como “empresário individual”. Juntado documento indicando a natureza de ME/EPP e inexistindo apontamento de responsabilidade limitada, constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, isso porque não há, para fins de responsabilização, duas pessoas, apenas uma. Com isso, o patrimônio pessoal do empresário se confunde com o da microempresa, possibilitando a penhora de bens da pessoa física (empresário) para fins de adimplir dívida da pessoa jurídica (ME/EPP). Descabe falar, inclusive, em desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC), pois, como dito, não há uma pessoa jurídica à frente da física (desnecessário o “desvelamento”, portanto). Neste sentido, no STJ: Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (REsp 487.995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191) Portanto, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD em nome da empresária individual. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, isso no prazo de 10 (dez) dias. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PERIN DAL-PIVA - MADEIRAS - EPP em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48375278

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PERIN DAL PIVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48375279

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48375277

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PERIN DAL PIVA em 23/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTELA MARIS PERIN DAL-PIVA - MADEIRAS - EPP em 23/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(141)