Procedimento Comum Cível 0001610-90.2006.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001610-90.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001610-90.2006.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUIZ CARLOS LEMOS DA CUNHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MIGUEL MILTON DE OLIVEIRA, BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, ELOIR CESAR PALEARE, TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME VISTOS ETC. É de conhecimento público e notório que a empresa Satélite Transportes, denunciada à lide pelo réu, em razão de relação de trabalho que mantinha com a empresa, na ocasião do sinistro, fechou as suas portas, concluindo-se que inútil é a procura da empresa de transportes, tese sustentada pela busca sem sucesso, de anos, o que desemboca na conclusão de que, como sequer houve o apontamento dos sócios da empresa aqui nos autos, o que já deveria ter sido feito há muito tempo, e como não foi, a inércia remete à consequência de que caso entenda adequado, deverá o réu denunciante manejar ação autônoma de regresso contra os sócios da empresa extinta, caso eventualmente saia derrotado na presente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. CITAÇÃO POR TELEFONE OU E-MAIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AÇÃO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A denunciação da lide, fundada no inciso II, do art. 125 do CPC, não pressupõe relação de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, permite, por si só, a denunciação - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa - De acordo com o art. 246 do CPC, as modalidades de citação são pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão-somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localização do réu - Cabe ao Agravante o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma, em virtude da sua desídia em promover a citação da litisdenunciada. (TJ-MG - AI: 10000204726616001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 09/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) – grifamos. Por fim, registre-se que caso o autor quisesse processar a empresa, teria ela integrado a lide desde o início. Diante do exposto, INTIMEM as partes para especificarem as provas que pretendem ver produzidas nos autos, justificando a necessidade delas, fazendo apontamentos pertinentes, e depois, conclusos para o término do saneamento do feito e/ou julgamento antecipado da lide. INTIMEM da presente. Sorriso/MT, em 10 de agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MIGUEL MILTON DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ELOIR CESAR PALEARE em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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