Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002745-06.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2007

Valor da Causa

R$ 15.551,48

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ISABEL KOCH

OAB/MT 26854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE ADAUTO BORGES

CPF

Reu

CLARICE VITORIA ZORDAN

CPF

Reu

J A BORGES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:01

Juntada de Certidão

30/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:01

Devolvidos os autos

30/07/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

24/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 16:44

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

06/06/2025, 13:53

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:53

Todas as movimentações(291)

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 03:01

Juntada de Certidão

30/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 14:48

Sentença

•14/02/2025, 17:25

30/07/2025, 16:01

Devolvidos os autos

30/07/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

24/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 16:44

Decorrido prazo de FERNANDA ISABEL KOCH em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:45

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

06/06/2025, 13:53

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:53

Juntada de Certidão

06/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/06/2025, 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2025, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 14:50

Recebidos os autos

02/06/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:59

Transitado em Julgado em 05/05/2025

30/04/2025, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 18:30

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:03

Juntada de Alvará

27/01/2025, 17:17

Processo Desarquivado

11/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2024, 01:39

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 16:59

Juntada de certidão da contadoria

20/09/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de J A BORGES & CIA LTDA - ME em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO BORGES em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

30/08/2024, 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 10:46

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/08/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 17:15

Conclusos para decisão

09/08/2024, 16:36

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/08/2024, 21:00

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:08

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:08

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 10:08

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 10:08

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:08

Juntada de acórdão

02/08/2024, 10:08

Juntada de intimação de acórdão

02/08/2024, 10:08

Juntada de intimação de acórdão

02/08/2024, 10:07

Juntada de embargos de declaração

02/08/2024, 10:07

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:07

Juntada de intimação

02/08/2024, 10:07

Juntada de contrarrazões

02/08/2024, 10:07

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 10:07

Juntada de intimação de pauta

02/08/2024, 10:07

Juntada de certidão

02/08/2024, 10:07

Juntada de acórdão

02/08/2024, 10:07

Juntada de intimação de acórdão

02/08/2024, 10:07

Juntada de intimação de acórdão

02/08/2024, 10:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/08/2024, 10:07

Processo Reativado

02/08/2024, 10:07

Devolvidos os autos

02/08/2024, 10:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 22:39

Decorrido prazo de J A BORGES & CIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 20:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de J A BORGES & CIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de JOSE ADAUTO BORGES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/02/2024, 23:47

Publicado Sentença em 19/12/2023.

22/12/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

22/12/2023, 04:00

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 18:47

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2023.

24/08/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0002745-06.2007.8.11.0040 - Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65), em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

23/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/08/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 08:45

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2023, 08:34

Alterado o assunto processual

22/08/2023, 08:30

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2023, 08:30

Recebidos os autos

22/08/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 08:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/02/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2014, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/06/2014, 01:33

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

01/04/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/12/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2011, 00:50

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/08/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/05/2011, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/05/2011, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/04/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/02/2010, 02:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/02/2010, 02:29

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/02/2010, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

25/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

25/02/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/12/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/12/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2009, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/07/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

22/06/2009, 00:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2009, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/06/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/06/2009, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/06/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/06/2009, 01:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2009, 01:44

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/05/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/05/2009, 02:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

27/05/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2009, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/05/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2009, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2008, 00:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/06/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/05/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/05/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2008, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/04/2008, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/04/2008, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:26

Despacho (Despacho)

17/04/2008, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2008, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/02/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/01/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/01/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2007, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

17/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/07/2007, 01:15

Despacho (Despacho)

09/07/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/07/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2007, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/07/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2007, 01:25

Contrarrazões

•26/08/2024, 10:46

Decisão

•13/08/2024, 17:15

Decisão

•13/08/2024, 17:15

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 21:00

Intimação de Acórdão

•09/07/2024, 15:31

Intimação de Acórdão

•09/07/2024, 15:31

Acórdão

•09/07/2024, 14:24

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 16:15

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 16:15

Acórdão

•15/05/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:22

Recurso de sentença

•07/02/2024, 23:47

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/07/2025, 14:48

Sentença

•14/02/2025, 17:25

Contrarrazões

•26/08/2024, 10:46

Decisão

•13/08/2024, 17:15

Decisão

•13/08/2024, 17:15

Cumprimento de sentença

•07/08/2024, 21:00

Intimação de Acórdão

•09/07/2024, 15:31

Intimação de Acórdão

•09/07/2024, 15:31

Acórdão

•09/07/2024, 14:24

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 16:15

Intimação de Acórdão

•15/05/2024, 16:15

Acórdão

•15/05/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 14:22

Recurso de sentença

•07/02/2024, 23:47

Sentença

•15/12/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:02