Execução Fiscal 1000262-95.2021.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 1000262-95.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000262-95.2021.8.11.0039.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOCIEDADE HOSPITALAR QUATRO MARCOS LTDA - EPP, IVONE ALVES, EVELYN ALVES DE SOUZA Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza não-tributária. Ação foi proposta no mês 03/2021. O despacho citatório deu-se no mês 08/2021. A pessoa jurídica executada se encontra citada. A executada Ivone se encontra citada. No mês 04/2022, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da executada Evelyn. Há exceção de pré-executidade. DECIDO I. Da renúncia ao mandado procuratório O artigo 112, do CPC, disciplina que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Ressalte-se que, a renúncia do mandato apresentada pelo advogado só se aperfeiçoa com a prova inequívoca da notificação por ele ao mandante, sendo descabida pretensão dessa providência exclusiva pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, é a redação conferida no art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB, ao dispor que "o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término do prazo". Portanto, enquanto não comprovar a notificação alhures, continua a representar a parte outorgante, com todas as responsabilidades inerentes à sua profissão. Dito isso, intime-se o advogado outorgado para, no prazo de 10 dias, demonstrar a comunicação inequívoca do mandatário. II. Da exceção de pré-executividade Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte adversa. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. III. Do SisbaJud: pessoa jurídica executa e Ivone Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. 1. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. 1.1 Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. 2. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. 3. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 4. Não apresentada, certifique-se a Secretaria Judicial e, em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia – art. 16 da LEF. 5. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). IV. Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR QUATRO MARCOS LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)