Ação Civil Pública 1000130-62.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Ação Civil Pública
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/02/2022
Valor da Causa
R$ 266.960,00
Órgão julgador
Vara Única de Rio Branco
Processos relacionados
1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MUNICIPIO DE SALTO DO CEU
Reu
MUNICIPIO DE SALTO DO CEU
CNPJ
15.***.***.0001-89
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA
OAB/MT 21373
·
CPF
051.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
CHARLES DE PAULA ALMEIDA
OAB/MT 24735
·
CPF
047.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATO CESAR MARTINS CUNHA
OAB/MT 12079
·
CPF
902.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO BARROSO VIARO
OAB/MT 13290
·
CPF
725.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2026, 11:29
Conclusos para decisão
24/04/2026, 11:11
MUNICIPIO DE SALTO DO CEU
Reu
MUNICIPIO DE SALTO DO CEU
CNPJ
15.***.***.0001-89
Mostrar
Reu
GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA
CPF
415.***.***-34
Mostrar
Reu
REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-96
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2026, 10:49
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 03/03/2026 23:59
04/03/2026, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 08:40
Expedição de Outros documentos
25/02/2026, 08:40
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2026, 14:33
Ato ordinatório praticado
07/01/2026, 14:52
Publicado Intimação em 17/12/2025.
17/12/2025, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025
17/12/2025, 02:29
Expedição de Outros documentos
15/12/2025, 10:54
Expedição de Outros documentos
15/12/2025, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 10:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 10/12/2025 23:59
12/12/2025, 17:44
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:18
Ver todas as movimentações (307)
Todas as movimentações
(307)
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2026, 11:29
Conclusos para decisão
24/04/2026, 11:11
Juntada de Petição de manifestação
23/04/2026, 10:49
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 03/03/2026 23:59
04/03/2026, 02:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 08:40
Expedição de Outros documentos
25/02/2026, 08:40
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2026, 14:33
Ato ordinatório praticado
07/01/2026, 14:52
Publicado Intimação em 17/12/2025.
17/12/2025, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025
17/12/2025, 02:29
Expedição de Outros documentos
15/12/2025, 10:54
Expedição de Outros documentos
15/12/2025, 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 10:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 10/12/2025 23:59
12/12/2025, 17:44
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:18
Ato ordinatório praticado
27/11/2025, 17:20
Ato ordinatório praticado
25/11/2025, 12:20
Ato ordinatório praticado
24/11/2025, 15:04
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 04:14
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 04:14
Juntada de Petição de manifestação
14/11/2025, 07:09
Publicado Intimação em 11/11/2025.
12/11/2025, 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025
12/11/2025, 15:22
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/11/2025, 01:41
Expedição de Outros documentos
08/11/2025, 01:41
Publicado Intimação em 06/11/2025.
06/11/2025, 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 04:07
Ato ordinatório praticado
04/11/2025, 14:18
Expedição de Outros documentos
04/11/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2025, 12:41
Expedição de Outros documentos
04/11/2025, 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2025, 19:03
Ato ordinatório praticado
30/10/2025, 12:55
Conclusos para decisão
21/10/2025, 14:05
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 14:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 20/10/2025 23:59
21/10/2025, 02:12
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59
21/10/2025, 02:12
Ato ordinatório praticado
17/10/2025, 18:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 09/10/2025 23:59
11/10/2025, 00:39
Juntada de Petição de manifestação
10/10/2025, 14:01
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 06/10/2025 23:59
08/10/2025, 07:18
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:56
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:56
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:23
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:23
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 12/09/2025 23:59
14/09/2025, 22:05
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025, 09:28
Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025, 12:34
Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025, 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025, 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025, 12:34
Ato ordinatório praticado
26/08/2025, 18:14
Expedição de Outros documentos
26/08/2025, 10:46
Expedição de Outros documentos
26/08/2025, 10:46
Expedição de Outros documentos
26/08/2025, 10:45
Expedição de Outros documentos
26/08/2025, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2025, 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025, 17:05
Conclusos para decisão
25/08/2025, 14:43
Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025, 07:28
Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025, 07:28
Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025, 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 07:27
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 16:10
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 16:02
Juntada de Ofício
20/08/2025, 15:43
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 08:16
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 08:16
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025, 08:14
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 08:14
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 08:14
Baixa Administrativa
19/08/2025, 17:35
Homologada a Transação
19/08/2025, 17:35
Conclusos para julgamento
06/08/2025, 10:24
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025, 20:44
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 17/07/2025 23:59
18/07/2025, 12:01
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 17/07/2025 23:59
18/07/2025, 11:15
Expedição de Outros documentos
10/07/2025, 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 11:09
Expedição de Outros documentos
10/07/2025, 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025, 10:46
Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025, 10:27
Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025, 17:38
Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025, 17:23
Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025, 02:35
Expedição de Outros documentos
24/06/2025, 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025, 07:12
Conclusos para decisão
18/06/2025, 07:20
Ato ordinatório praticado
18/06/2025, 07:18
Decorrido prazo de RENATO CESAR MARTINS CUNHA em 17/06/2025 23:59
18/06/2025, 02:58
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 17/06/2025 23:59
18/06/2025, 02:58
Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025, 02:33
Expedição de Outros documentos
06/06/2025, 06:59
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025, 17:47
Conclusos para despacho
30/05/2025, 08:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 29/05/2025 23:59
30/05/2025, 02:16
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025, 11:45
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025, 02:13
Expedição de Outros documentos
30/04/2025, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025, 14:24
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025, 18:30
Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025, 03:05
Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025, 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025, 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025, 03:05
Expedição de Outros documentos
31/03/2025, 07:27
Expedição de Outros documentos
31/03/2025, 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025, 07:27
Expedição de Outros documentos
31/03/2025, 07:27
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025, 16:24
Conclusos para decisão
11/03/2025, 10:38
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025, 20:29
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025, 19:18
Expedição de Outros documentos
24/02/2025, 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 13:00
Juntada de Petição de petição
10/02/2025, 10:18
Juntada de Petição de petição
10/02/2025, 08:51
Expedição de Outros documentos
06/02/2025, 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025, 09:00
Ato ordinatório praticado
06/02/2025, 08:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 05/02/2025 23:59
06/02/2025, 02:05
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 30/01/2025 23:59
31/01/2025, 02:06
Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024, 02:14
Expedição de Outros documentos
06/12/2024, 13:23
Expedição de Outros documentos
06/12/2024, 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024, 13:23
Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 13:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 05/12/2024 23:59
06/12/2024, 02:32
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 29/11/2024 23:59
03/12/2024, 02:35
Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024, 20:55
Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 22/11/2024 23:59
23/11/2024, 02:10
Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024, 02:40
Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024, 02:40
Expedição de Outros documentos
11/11/2024, 17:42
Expedição de Outros documentos
11/11/2024, 17:42
Expedição de Outros documentos
11/11/2024, 17:41
Expedição de Outros documentos
11/11/2024, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024, 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024, 15:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
11/11/2024, 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024, 12:07
Expedição de Mandado
23/10/2024, 15:48
Expedição de Mandado
23/10/2024, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024, 14:41
Conclusos para decisão
08/10/2024, 09:33
Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024, 17:55
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024, 10:22
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024, 09:23
Conclusos para decisão
09/09/2024, 10:42
Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 18:29
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 29/08/2024 23:59
30/08/2024, 02:04
Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024, 02:06
Expedição de Outros documentos
16/07/2024, 11:07
Expedição de Outros documentos
16/07/2024, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024, 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024, 19:09
Juntada de Petição de petição
05/07/2024, 17:19
Conclusos para decisão
26/06/2024, 12:30
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024, 10:34
Expedição de Outros documentos
26/06/2024, 10:34
Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024, 09:32
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 25/06/2024 23:59
26/06/2024, 01:08
Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024, 20:31
Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024, 01:39
Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024, 01:39
Expedição de Outros documentos
14/06/2024, 13:13
Expedição de Outros documentos
14/06/2024, 13:13
Expedição de Outros documentos
14/06/2024, 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024, 13:13
Juntada de Petição de petição
14/06/2024, 11:28
Expedição de Outros documentos
06/06/2024, 14:25
Juntada de Ofício
06/06/2024, 14:22
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024, 11:08
Expedição de Outros documentos
29/05/2024, 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024, 18:49
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 28/05/2024 23:59
29/05/2024, 01:07
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024, 19:49
Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024, 15:45
Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024, 06:47
Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024, 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024, 06:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
07/05/2024, 06:47
Expedição de Outros documentos
03/05/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos
03/05/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos
03/05/2024, 10:50
Expedição de Outros documentos
03/05/2024, 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024, 10:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024, 16:38
Conclusos para decisão
09/04/2024, 17:14
Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:18
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:18
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024, 01:18
Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024, 14:46
Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024, 12:21
Publicado Intimação em 26/03/2024.
29/03/2024, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
29/03/2024, 01:13
Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
28/03/2024, 01:11
Expedição de Outros documentos
22/03/2024, 11:11
Expedição de Outros documentos
22/03/2024, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024, 11:11
Expedição de Outros documentos
22/03/2024, 11:11
Expedição de Outros documentos
22/03/2024, 11:11
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024, 19:08
Conclusos para decisão
11/03/2024, 10:09
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 15:17
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:41
Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:41
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 01:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALTO DO CEU em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023, 02:09
Publicado Intimação em 08/11/2023.
09/11/2023, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
09/11/2023, 01:14
Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023, 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023, 01:34
Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023, 14:33
Expedição de Outros documentos
06/11/2023, 10:50
Expedição de Outros documentos
06/11/2023, 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 10:50
Expedição de Outros documentos
06/11/2023, 10:50
Expedição de Outros documentos
06/11/2023, 10:50
Audiência de conciliação designada em/para 08/02/2024 12:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO
06/11/2023, 10:34
Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023, 21:43
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 16:33
Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 15:43
Audiência de conciliação realizada em/para 04/10/2023 15:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO
06/10/2023, 15:41
Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023, 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023, 13:48
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 08:29
Expedição de Outros documentos
13/09/2023, 15:17
Decorrido prazo de CHARLES DE PAULA ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023, 09:26
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023, 09:26
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023, 07:54
Juntada de Petição de petição
25/08/2023, 11:06
Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023, 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023, 03:44
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO n. 1000130-62.2022.8.11.0052 POLO ATIVO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA e outros (2) ADVOGADO: CHARLES DE PAULA ALMEIDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo por intermédio de seu advogado, da decisão 126372211, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada Data: 04/10/2023 Hora: 15:00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE1NDZmODctOTlkZS00NGM2LTkwNDgtNGM3NWM5OWU5OWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227dc35c68-a4db-4cbd-bad7-08a288608196%22%7d, se não houver acesso no dia e hora e não for justificado poderá ocorrer as consequências jurídicas normais para o caso. Devendo, no prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, informarem a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a vídeo-audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato, ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem por não possuírem meios eletrônico. Rio Branco/MT, 22 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC _____________________________________________________________________________________ SEDE DA VARA ÚNICA E INFORMAÇÕES: RUA JOSÉ SILVEIRA TAVARES, N.º 937, BAIRRO: CIDADE ALTA, CIDADE: RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 3257-1295 ou 1251; WhatsApp: (65) 9 9203-8103, E-mail:
[email protected]
.
23/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023, 08:26
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 08:26
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 08:26
Audiência de conciliação designada em/para 04/10/2023 15:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO
22/08/2023, 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023, 16:42
Expedição de Outros documentos
17/08/2023, 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023, 16:42
Conclusos para decisão
18/11/2022, 14:04
Ato ordinatório praticado
18/11/2022, 14:03
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 04:49
Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022, 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
23/09/2022, 03:37
Expedição de Outros documentos.
21/09/2022, 09:48
Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/09/2022, 20:38
Expedição de Outros documentos.
17/08/2022, 13:53
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 13:51
Juntada de Petição de contestação
27/07/2022, 15:46
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022, 11:36
Ato ordinatório praticado
15/07/2022, 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022, 16:20
Juntada de Petição de diligência
06/07/2022, 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022, 16:18
Juntada de Petição de diligência
06/07/2022, 16:18
Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022, 10:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022, 10:00
Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022, 10:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022, 10:28
Ato ordinatório praticado
01/07/2022, 17:55
Ato ordinatório praticado
01/07/2022, 17:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022, 11:49
Expedição de Outros documentos.
01/07/2022, 11:47
Ato ordinatório praticado
01/07/2022, 11:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022, 11:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022, 11:35
Expedição de Mandado.
01/07/2022, 11:30
Expedição de Mandado.
01/07/2022, 11:28
Juntada de Petição de contestação
29/04/2022, 17:40
Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022, 07:56
Juntada de Outros documentos
31/03/2022, 16:27
Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022, 13:58
Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022, 02:23
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 14:29
Ato ordinatório praticado
14/03/2022, 11:30
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 10:26
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 10:26
Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2022, 10:26
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2022, 10:26
Conclusos para decisão
14/02/2022, 13:46
Juntada de Certidão
14/02/2022, 13:46
Juntada de Certidão
14/02/2022, 13:46
Juntada de Certidão
14/02/2022, 13:45
Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022, 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/02/2022, 17:14
Distribuído por sorteio
11/02/2022, 17:14
Documentos
Despacho
•
24/05/2026, 11:29
Ato Ordinatório
•
07/01/2026, 14:52
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
25/11/2025, 12:20
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 15:04
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 14:18
Decisão
•
31/10/2025, 19:03
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 12:55
Ato Ordinatório
•
17/10/2025, 18:37
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 18:14
Manifestação
•
25/08/2025, 17:25
Decisão
•
25/08/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 16:02
Sentença
•
19/08/2025, 17:35
Decisão
•
23/06/2025, 07:12
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Despacho
•
24/05/2026, 11:29
Ato Ordinatório
•
07/01/2026, 14:52
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
25/11/2025, 12:20
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 15:04
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 14:18
Decisão
•
31/10/2025, 19:03
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 12:55
Ato Ordinatório
•
17/10/2025, 18:37
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 18:14
Manifestação
•
25/08/2025, 17:25
Decisão
•
25/08/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
20/08/2025, 16:02
Sentença
•
19/08/2025, 17:35
Decisão
•
23/06/2025, 07:12
Despacho
•
05/06/2025, 17:47
Decisão
•
24/03/2025, 16:24
Despacho
•
10/10/2024, 14:41
Despacho
•
18/09/2024, 09:23
Decisão
•
15/07/2024, 19:09
Decisão
•
30/04/2024, 16:38
Despacho
•
21/03/2024, 19:08
Decisão
•
17/08/2023, 16:42
Ato Ordinatório
•
15/07/2022, 15:13
Ato Ordinatório
•
04/07/2022, 15:27
Ato Ordinatório
•
01/07/2022, 17:55
Ato Ordinatório
•
01/07/2022, 17:45
Decisão
•
14/03/2022, 10:26