Execução de Título Extrajudicial 1003487-11.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003487-11.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003487-11.2023.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com pedido de liminar com base no Decreto Lei n. 911/69 com as alterações procedimentais previstas na Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014, ajuizada por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em desfavor de GÉSSIKA AMALHA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que celebrou com a requerida contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o veículo GM Ônix, placas PYM0E79, ano 2016/2017, de cor prata, chassi 9BGKL48U0HB142556. Entretanto, a parte demandada deixou de pagar as prestações do financiamento desde a vigésima quarta parcela, vencida em 21/05/2022, ocasionando o vencimento antecipado de toda a dívida, que devidamente atualizada resultaria no valor de R$ 20.321,03 (vinte mil, trezentos e vinte e um reais e três centavos). A requerente enviou notificação extrajudicial à demandada no endereço informado no contrato e a correspondência foi entregue à destinatária, conforme documento de ID 125630956. Diante disso, a requerente alega que estariam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, pois teria efetuado a constituição do devedor em mora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pelos documentos carreados aos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar pleiteada. Há prova da relação jurídica entre as partes, da inadimplência do requerido, bem como da respectiva mora, conforme se infere dos documentos anexados ao processo. Assim, comprovado o inadimplemento do devedor (artigo 2º, § 2º, DL 911/69) e havendo pedido expresso por parte do credor fiduciário para concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado, obrigatório o deferimento de tal pleito, sob pena de negativa de vigência da Lei Federal. Considerando que restou provada a mora, bem como os demais requisitos legais do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69 DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Deposite-o em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante, mediante termo de compromisso, sendo vedada a retirada do bem desta Comarca até que se finde o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerida efetue o pagamento integral da dívida apontado pelo credor. Cite-se o requerido para, querendo, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) quinze dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2° e 3º). Processem-se os autos em segredo de justiça. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 do CPC e a possibilidade de solicitar reforço policial em caso de necessidade. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 09/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)