Cumprimento de sentença 1017450-66.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1017450-66.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017450-66.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por ACTO ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E URBANISMO – EPP contra o ESTADO DE MATO GROSSO para viabilizar a suspensão da exigibilidade dos tributos (9990909092631; 9990914720556; 9990931831077; 9990937635458; 9990943833983; 9990949951058; 9990956393103; 11321011; 11321011; 9990962583105; 9990968825534; 9990974541054; 9990979420611; 710382/1624/101/2018; 710382/1624/101/2018; 710382/1624/101/2018;) bem como dos demais débitos ainda não negativados, oriundos do ICMS, sem prejuízo da emissão da Certidão Negativa de Débito com efeitos positivos. Narra a requerente que é empresa no ramo de construções civis; como é de costume, em qualquer construção, se faz necessária a compra de alguns materiais para a realização e finalização dos trabalhos; compra os materiais de construção em outros Estados, com a finalidade de aplica-los diretamente nas obras, ou seja, para dar continuidade nos seus serviços. Por tais razões e circunstâncias, requer, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com o Estado de Mato Grosso no tocante ao ICMS, devendo o crédito tributário originado nos procedimentos de nº 9990909092631; 9990914720556; 9990931831077; 9990937635458; 9990943833983; 9990949951058; 9990956393103; 11321011; 11321011 (mesmo número mas trata-se de outro procedimento); 9990962583105; 9990968825534; 9990974541054; 9990979420611; 710382/1624/101/2018; 710382/1624/101/2018; 710382/1624/101/2018; bem como os demais procedimentos, ainda não negativados, serem extintos, em virtude da inexistência de relação jurídica tributária com o Estado de Mato Grosso. A inicial veio instruída com documentos. Foi deferido o parcelamento das custas judiciárias e o pedido de tutela de urgência (id. 20345900). Ausência de contestação pela parte requerida. Parecer do Ministério Público no id. 124481874. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada na presente ação consiste em apurar a legalidade do ato do Requerido, consistente na exigência do diferencial de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais de aquisição de insumos por empresa de construção civil. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico, sumulado por meio de seu verbete de n.º 432, no sentido de ser incabível a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS em tal hipótese. Vejamos: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.” Assim, considerando que a Requerente comprovou que exerce a atividade de construção civil (Ids. 19614565, 19614966 e seguintes –) e outras atividades que se inserem única a exclusivamente no campo da prestação de serviços, tem-se como incabível a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais de aquisição de insumos, uma vez que esta não é contribuinte do ICMS. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJMT - REJEITADA - MÉRITO - CONTRIBUINTE DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADES RELATIVAS APENAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO GERADOR TRIBUTÁVEL PELO ISSQN - EXIGÊNCIA ABUSIVA DO ICMS - BITRIBUTAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Tem legitimidade passiva para responder aos termos do Mandado de Segurança a pessoa investida dos poderes públicos que ordena ou omite a prática do ato impugnado, assim como aquela autoridade pública que for diretamente alcançada pela decisão do mandamus. O Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Secretário do Estado. Contribuinte do ramo da construção civil que adquire mercadorias para uso próprio não está sujeita ao ICMS, já que os bens adquiridos são utilizados apenas para prestar serviço, tributável, portanto, pelo ISSQN. A exigência do diferencial de alíquota de ICMS do prestador de serviço por excelência consubstancia ato abusivo e ilegal, pois malfere direito constitucional à não bitributação.” (TJMT, MSI 18337/2010, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 04.11.2010). No tocante ao primeiro tópico, a Constituição Federal, em seu artigo 155, VII, alínea “b”, é clara ao assim estabelecer: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;” Sem muito esforço, vislumbra-se que a matriz constitucional veda expressamente a cobrança de diferencial de alíquota nas operações que tenham como destinatário consumidor final que não for contribuinte de ICMS – como é o caso da empresa autora, que por exercer a atividade de construção civil está sujeita ao pagamento do ISSQN –, razão pela qual se revela inconstitucional a conduta do réu no sentido de exigir o pagamento de diferencial de alíquota, mormente por que a parte autora não está realizando operação de circulação de mercadorias, mas sim adquirindo mercadorias para utilização própria, necessárias à consecução de sua atividade, o que só vem a corroborar a impossibilidade de cobrança do imposto. Além disso, embora não sejam aplicáveis os efeitos materiais da revelia, o Estado não apresentou qualquer justificativa fática que justifique a necessidade de uma instrução probatória adicional ou argumentos que contrariem as evidências já apresentadas nos autos. Assim sendo, considerando que a petição inicial está devidamente acompanhada de todos os documentos que comprovam a causa de pedir e que se trata de uma questão puramente de direito, não se faz necessária a produção de outras provas. Ficou claramente demonstrado que a Autora atua no setor de construção civil, o que elimina qualquer possibilidade de ambiguidade em relação à aplicabilidade ou não do ICMS. Além disso, a Autora forneceu cópias dos procedimentos administrativos, mesmo diante do silêncio do Estado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) consolidar os termos da decisão que deferiu a antecipação de tutela no nascedouro destes autos; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária de ICMS no que se refere aos insumos adquiridos pela autora para a prestação de serviços relativa ao seu objeto social; c) determinar a SEFAZ a emitir Certidão Negativa de Débito em favor da autora, com efeitos positivos; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ACTO ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA - EPP em 20/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)