Execução de Título Extrajudicial 1028275-50.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028275-50.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1028275-50.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que eventualmente acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. Nesse sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJMG-AC: 10000221276512001, Rel. Joemilson Donizetti Lopes, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/08/2022, DJ 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. O CONTRATO NÃO É POR SI SÓ LÍQUIDO E EXIGÍVEL. A NOTA DE EMPENHO NÃO TRAZ DA MESMA FORMA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA. AS NOTAS FISCAIS, MESMO COM ATESTAÇÃO, NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. [...] Nota fiscal que não constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do CPC. Decisão reformada. Embargos acolhidos. Execução extinta. RECURSO PROVIDO. (TJRJ-AI: 00304213620218190000, rel. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/06/2021, DJ 25/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. TESE RECURSAL DE PRESCINDIBILIDADE DA CÁRTULA FÍSICA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTA FISCAL QUE NÃO É TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPARAR AÇÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso de apelação desprovido. (TJPR-AC: 0023295-52.2017.8.16.0001, rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 05/05/2020, DJ 09/05/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. Notas fiscais não constituem título executivo extrajudicial. Nulidade da execução configurada.. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP- AC: 1002600-18.2015.8.26.0271, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, J. 07/07/2016, DJ 11/07/2016) Com efeito, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial com a finalidade de adequar a ação ao procedimento correto para satisfação do direito postulado, sob pena de indeferimento da exordial. Após, conclusos para decisão urgente. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de STOKY - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIANCA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Todas as movimentações(25)