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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 68.358,77

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A em 05/02/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1384)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1145002/2025

Protocolizada Petição 1145002/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/11/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3011494)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(20)