Execução de Título Extrajudicial 1043172-86.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043172-86.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043172-86.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: AGUINALDO MIGUEL DE MORAIS Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Em tempo, quanto ao pleito de inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), cumpre assinalar que tal inovação introduzida pelo Código de Processo Civil é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, inclusive, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. Ocorre que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes constitui medida pleiteada comumente quando frustradas as tentativas de busca por bens passíveis de penhora da parte executada, configurando meio colocado à disposição do Credor para o fim de conceder celeridade à satisfação do crédito exequendo, situação ainda não verificada neste caso, mormente porque sequer ocorreu qualquer tentativa de citação, não havendo se falar, portanto em negativação da executada na presente fase processual, motivo pelo qual indefiro o pleito. Saliento, ademais, que sendo recebida a presente ação, nada obsta que seja deferida a expedição de Certidão de Execução para anotação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, a fim de conceder maior efetividade à execução proposta. Portanto, defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, como solicitada na inicial. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de AGUINALDO MIGUEL DE MORAIS em 22/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 22/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2024.

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