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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2011

Valor da Causa

R$ 10.768,79

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de GERALDO MARTINS DA SILVA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49028339

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 49028338

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2026 23:59

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(28)