Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006699-28.2019.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006699-28.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1006699-28.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 404.202,90 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: E. N. MEISTER JUNIOR - ME Endereço: TALHAMARES, 1012, TERREO, MANAJUARA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: ELDER NATAL MEISTER JUNIOR Endereço: Avenida São Paulo, 3117, Posto de Molas Brasil, Jardim Rondon, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E. N. MEISTER JUNIOR - ME e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, escoado o prazo de 30 dias do edital, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 404.202,90, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2018764132, cuja inscrição se deu em 16/07/2018. DECISÃO: "Vistos. DETERMINO a busca de endereço do (s) executado (s) (Elder Natal Meister Junior, CPF 050.454.969-30; E. N. Meister Junior – ME, CNPJ 10.887.557/0002-20) junto ao Renajud e Infojud. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE(M)-SE o (s) executado (s), na forma do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte executada por edital, na forma do art. 8º, inciso IV, da Lei n° 6.830/80. Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 16 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CÁCERES, 22 de agosto de 2023. CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 19120217481326700000026070617 Petição Inicial Petição Inicial 19120217481314700000026070616 Despacho Despacho 19121012033258900000026388718 Citação Citação 19121208294020600000026640090 Citação Citação 19121208331990000000026640545 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19121208331990000000026640545 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20010918071325100000027212821 Image20200109180603-m1 Aviso de Recebimento 20010918071342500000027212825 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 20011415571867100000027315615 BRN3C2AF45816B6_075945 Aviso de Recebimento 20011415571882800000027315617 Notificação Notificação 20032923301044500000030034948 Certidão Certidão 20062621443366500000033155655 Decisão Decisão 20062914311014700000033179286 Intimação Intimação 20062914311014700000033179286 Petição Petição 20071017011053800000033837654 pgenet 2019-37259 ficha jucemat matriz Documento de comprovação 20071017011077000000033837656 pgenet 2019-37259 cda Documento de comprovação 20071017011092100000033837658 Citação Citação 20111716142451900000042646310 Certidão Certidão 20112711263143000000043396306 CERTIDÃO NEGATIVA - 1006699-28.2019.8.11.0039 Devolução de mandado 20112711263153500000043397845 Certidão Certidão 21012517491414200000046432572 Intimação Intimação 21042313592852500000052630102 Petição Petição 21052109184653200000054702405 PTC E. N. MEISTER JUNIOR - ME Manifestação 21052109185476000000054702407 Decisão Decisão 22020820495484200000073000040 Decisão Decisão 22020820495484200000073000040 Sentença Sentença 22041218260634800000079724611 Intimação Intimação 22041218260634800000079724611 Vista à PGE Vista à PGE 22041218260634800000079724611 Intimação Intimação 22041218260634800000079724611 Recurso ordinário Recurso ordinário 22050216052059800000081285408 Decisão Decisão 22060820183508200000084478082 Mandado de intimação Mandado de intimação 22061316120285700000084843729 Intimação Intimação 22061316120285700000084843729 Diligência Diligência 22070522082174700000086514836 Intimação Intimação 22070522082174700000086514836 Certidão Certidão 22071909502690900000087522176 Intimação Intimação 22071909502690900000087522176 Petições diversas Petição 22083016323100000000091139891 Decisão Decisão 22091218105559200000091975685 Mandado de citação Mandado de citação 22091416473916200000092202535 Intimação Intimação 22091416473916200000092202535 Intimação Intimação 22091218105559200000091975685 Diligência Diligência 22091522153200300000092338420 Decisão Decisão 22092018251089500000092694813 Intimação Intimação 22092018251089500000092694813 Petições diversas Petição 22101916442700000000098842015 CDA Documento de comprovação 22101916442700000000098842016 Decisão Decisão 22112611501502000000101689199 eCAC - Centro Virtual de Atendimento - PJ Documento de comprovação 22112610464915000000101689361 eCAC - Centro Virtual de Atendimento - PF Documento de comprovação 22112610465183100000101689362 Mandado de citação Mandado de citação 22120115425682000000092454469 Intimação Intimação 22120115425682000000092454469 Devolução de mandado Devolução de mandado 22121718092004400000103306771 Certidão negativa-destinatário Elder Natal Meister Junior Outros documentos 22121718092050400000103306772 Certidão Certidão 23031715532437000000109278157 Vista à PGE Vista à PGE 23031715532437000000109278157 Petições diversas Petição 23050216403200000000112970591 CDA Documento de comprovação 23050216403200000000112970592 Documentos Documento de comprovação 23050216403200000000112970593 Documentos Documento de comprovação 23050216403200000000112970594 Documentos Documento de comprovação 23050216403200000000112970595 Citação Citação 23050510531945500000113271212 Diligência Diligência 23050910230496800000113530849 Vista à PGE Vista à PGE 23050910230496800000113530849 Petições diversas Petição 23052219273300000000114752563 CDA Documento de comprovação 23052219273300000000114752564 Documentos Documento de comprovação 23052219273300000000114752565 Devolução de mandado Devolução de mandado 23060115594498300000115768228 Decisão Decisão 23061617395004000000116850510 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 2 Documento de comprovação 23061617395054800000116925842 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento de comprovação 23061617395099900000116925843 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 2 Documento de comprovação 23061617395141100000116925844 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de comprovação 23061617395187700000116925845 Citação Citação 23062610512717400000117709881 Certidão Certidão 23062719405294100000117862160 Devolução de mandado Devolução de mandado 23070123333482600000118259823 Certidão negativa-destinatária E. N. Meister Junior-ME na pessoa de seu representante legal Outros documentos 23070123333531400000118259824 Intimação Intimação 23080316245300100000121205873 Petições diversas Petição 23081816093500000000122510280

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(28)