Execução de Título Extrajudicial 1008606-33.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008606-33.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agroinsumos Comercial Agrícola Ltda Executados: Aquiles Mafini e Silvana Margarete Mafini Processo nº 1008606-33.2019.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 81013873), a exequente informou concordar com os pedidos formulados pelos executados em relação à Recuperação Judicial nos autos do processo n° 1000678-38.2021.8.11.0015, em trâmite perante a Comarca de Sinop/MT, assim como ratificou que o crédito executado está inscrito no quadro geral de credores na recuperação judicial, oportunidade em que postulou a suspensão do presente feito. É o necessário. Decido. O pedido de suspensão da presente ação de execução não comporta acolhimento. No caso em tela, considerando que o crédito exequendo está sujeito aos ditames do art. 49, da Lei n° 11.101/2005, inclusive, de já estar no quadro geral de credores, conforme narrado pela própria credora no id. 81013873, a extinção da presente demanda sem resolução de mérito é medida que se impõe na espécie, porquanto evidenciada a manifesta perda do interesse processual da exequente (art. 485, inciso VI, do CPC[1]). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários advocatícios. Custas eventuais pela exequente. Transitada em julgado, certifique-se. Após, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 21 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES MAFINI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARGARETE MAFINI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES MAFINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARGARETE MAFINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES MAFINI em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARGARETE MAFINI em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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