Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002004-38.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.594,08

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

AMANDA FERNANDES SEROISKA

CPF

Autor

DELMAR SEROISKA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA FERNANDES SEROISKA

OAB/SP 482684·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

AMANDA FERNANDES SEROISKA

CPF

Autor

DELMAR SEROISKA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2026, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 09/10/2025

10/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:09

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:33

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:38

Todas as movimentações(246)

Juntada de Certidão

11/05/2026, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 09/10/2025

10/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 30/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 14:38

Sentença

•27/08/2025, 14:38

02/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 05:09

Publicado Sentença em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:33

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/08/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 01:58

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 18:34

Juntada de Alvará

26/08/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:17

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:36

Juntada de Alvará

08/08/2025, 14:52

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:32

Expedido alvará de levantamento

30/07/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:32

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:20

Conclusos para decisão

29/07/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:52

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/07/2025, 03:04

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de pedido de penhora

13/05/2025, 09:59

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de pedido de penhora

07/04/2025, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

20/02/2025, 18:49

Processo Desarquivado

20/02/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

07/02/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:09

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 12:42

Expedição de Ofício de RPV

22/10/2024, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:15

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 20:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES SEROISKA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:15

Conclusos para decisão

09/11/2023, 18:15

Alterado o assunto processual

09/11/2023, 18:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 08:51

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 05:33

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 16/10/2023

18/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 09:01

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELMAR SEROISKA Processo n. 0002004-38.2013.8.11.0045 Trata-se de exceção de pré-executividade. O ente público manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Sem mais delongas, verifica-se que o exequente concorda com os termos elencados pela parte excipiente com relação a inconstitucionalidade do crédito que originou a presente execução, tanto que efetuou o cancelamento da CDA objeto desta execução. Sendo assim, torna-se inócua a análise dos demais pedidos. Isso posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade do crédito tributário em comento. Por consequência, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor mencionado no id. 124790653, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 13:46

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/10/2022, 16:52

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:45

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:56

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 06:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 17:03

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:24

Conclusos para despacho

29/07/2021, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 04:26

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 16:04

Recebidos os autos

26/05/2021, 16:03

Juntada de Petição de expediente

26/05/2021, 16:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/05/2021.

20/05/2021, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/02/2021, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2021, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/03/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2019, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2019, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

25/09/2019, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/09/2019, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

12/09/2019, 00:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/09/2019, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/04/2019, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2019, 01:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/03/2019, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/03/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/03/2019, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2019, 02:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2017, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2017, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2017, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/06/2017, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2017, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/12/2016, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2016, 01:22

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

03/03/2016, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/02/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/02/2016, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2016, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2016, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2015, 01:16

Juntada (Juntada)

01/12/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 02:45

Provisório (Suspensao do Processo)

01/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/05/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2013, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2013, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2013, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/06/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/05/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/05/2013, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2013, 01:39

Despacho

•30/07/2025, 15:32

Despacho

•30/07/2025, 15:32

Decisão

•27/06/2025, 17:02

Decisão

•27/06/2025, 17:02

Decisão

•22/04/2024, 18:18

Decisão

•22/04/2024, 18:18

Despacho

•13/11/2023, 13:15

Cumprimento de sentença

•06/11/2023, 09:32

Documento de comprovação

•06/11/2023, 09:32

Sentença

•22/08/2023, 13:46

Despacho

•26/06/2023, 17:05

Despacho

•05/10/2022, 11:56

Despacho

•28/09/2022, 06:54

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/08/2025, 14:38

Sentença

•27/08/2025, 14:38

Despacho

•30/07/2025, 15:32

Despacho

•30/07/2025, 15:32

Decisão

•27/06/2025, 17:02

Decisão

•27/06/2025, 17:02

Decisão

•22/04/2024, 18:18

Decisão

•22/04/2024, 18:18

Despacho

•13/11/2023, 13:15

Cumprimento de sentença

•06/11/2023, 09:32

Documento de comprovação

•06/11/2023, 09:32

Sentença

•22/08/2023, 13:46

Despacho

•26/06/2023, 17:05

Despacho

•05/10/2022, 11:56

Despacho

•28/09/2022, 06:54

Despacho

•07/02/2022, 10:24