Execução Fiscal 0001007-79.2017.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 5.030,72

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANA BRESQUI ANDRADE

OAB/MT 29237·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES 03034376189

CNPJ

Reu

CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:55

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:00

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:53

Desentranhado o documento

05/08/2025, 16:53

Juntada de Certidão

05/08/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:50

Juntada de Certidão

05/08/2025, 15:05

Juntada de Certidão

05/08/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 22:17

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

23/01/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 17:55

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 15:34

Decisão

•10/07/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 16:00

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:53

Desentranhado o documento

05/08/2025, 16:53

Juntada de Certidão

05/08/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:50

Juntada de Certidão

05/08/2025, 15:05

Juntada de Certidão

05/08/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 15:36

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2025, 22:17

Juntada de Petição de diligência

30/06/2025, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2025, 15:39

Expedição de Mandado

14/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

11/04/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 18:47

Processo Reativado

03/10/2024, 10:15

Devolvidos os autos

03/10/2024, 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:08

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:49

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0001007-79.2017.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES 03034376189, CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, pelos motivos declinados na inicial. Na petição retro, o exequente informou a quitação do débito pela parte executada e requereu a extinção do presente feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada efetuou o pagamento do débito tributário, desta feita, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em face da quitação do débito. Condeno a parte executada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§2° e 3°, I, Código de Processo Civil), já que deu azo ao ajuizamento da demanda. Proceda-se conforme disposto na CNGC em relação às custas processuais devidas pela parte executada. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:27

Processo Desarquivado

21/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:00

Arquivado Provisoriamente

23/03/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:20

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SOUZA MORAES em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 13:24

Juntada de certidão

12/01/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 04:01

Juntada de Petição de diligência

18/11/2022, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos

10/11/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/02/2022, 15:59

Juntada de Carta precatória

07/07/2021, 06:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

12/05/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 04:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 16:03

Recebidos os autos

10/05/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2020, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2020, 01:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/02/2020, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/02/2020, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/02/2020, 01:20

Remessa (Remessa)

31/01/2020, 00:34

Remessa (Remessa)

30/01/2020, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/01/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/01/2020, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/01/2020, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/09/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2019, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/08/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2019, 01:45

Remessa (Remessa)

18/02/2019, 02:11

Remessa (Remessa)

15/02/2019, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/02/2019, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2019, 01:46

Remessa (Remessa)

19/06/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

08/06/2018, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/05/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2018, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2018, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/05/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2018, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2017, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/07/2017, 02:24

Remessa (Remessa)

04/07/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2017, 01:55

Remessa (Remessa)

27/06/2017, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2017, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/03/2017, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2017, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/03/2017, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/03/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2017, 01:20

Despacho

•26/04/2024, 15:47

Despacho

•24/04/2024, 16:56

Decisão

•12/03/2024, 16:08

Decisão

•12/03/2024, 16:08

Sentença

•22/08/2023, 13:42

Despacho

•25/01/2023, 09:39