Execução Fiscal 0001420-35.2003.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2003

Valor da Causa

R$ 2.469.059,06

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES

OAB/SP 97606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESA AGRICOLA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2025, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2025, 10:34

Recebidos os autos

01/10/2025, 10:34

Decorrido prazo de VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/09/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 01:59

Todas as movimentações(393)

Juntada de Certidão

03/10/2025, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/10/2025, 10:34

Recebidos os autos

01/10/2025, 10:34

Decorrido prazo de VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:56

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 01:59

Decisão

•29/07/2025, 01:59

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legal

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15/09/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 21:57

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/09/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 01:59

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:23

Conclusos para decisão

18/07/2025, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/07/2025, 14:35

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:34

Processo Desarquivado

18/07/2025, 14:34

Juntada de Certidão

10/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/07/2025, 15:52

Recebidos os autos

09/07/2025, 15:52

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2025, 11:59

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 13:58

Processo Desarquivado

21/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 18:58

Decorrido prazo de ESA AGRICOLA LTDA. em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:55

Arquivado Provisoriamente

25/08/2023, 22:43

Apensado ao processo 0002924-66.2009.8.11.0040

25/08/2023, 22:43

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:32

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001420-35.2003.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESA AGRICOLA LTDA. VISTOS. Proceda a associação do presente feito aos embargos à execução fiscal 0002924-66.2009.8.11.0040, com as anotações pertinentes junto ao sistema PJE. Considerando que os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo, esta execução ficará suspensa até o julgamento definitivo dos autos 0002924-66.2009.8.11.0040. Aguarde-se em ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:45

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 15:10

Recebidos os autos

12/08/2021, 15:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/05/2021, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2021, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/04/2021, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2017, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2016, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/02/2016, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

27/05/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:22

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 02:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:04

Despacho (Despacho)

13/09/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/02/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/11/2010, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2010, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/10/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/10/2010, 01:17

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/08/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/03/2010, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 01:03

Despacho (Despacho)

11/02/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2009, 01:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/12/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2009, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 01:23

Juntada (Juntada de Oficio)

22/10/2009, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

22/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/09/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

06/08/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2009, 01:15

Despacho (Despacho)

31/07/2009, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/07/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2009, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

23/07/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/07/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/07/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/07/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/06/2009, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/06/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2009, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/06/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 00:38

Despacho (Despacho)

05/06/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 00:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2009, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2009, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/04/2009, 02:32

Requisição de Informações (Intimacao)

16/04/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/12/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2008, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/05/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/05/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2007, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/09/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/08/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/08/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

22/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2007, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2007, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

24/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:19

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 00:35

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2007, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 00:54

Despacho (Despacho)

10/04/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2007, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2007, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/11/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/11/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 01:17

Despacho (Despacho)

31/10/2006, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2006, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/10/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2006, 01:36

Definitivo (Arquivamento)

19/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

02/12/2004, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2004, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/11/2004, 01:44

Despacho (Despacho)

24/11/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2004, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2004, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2004, 00:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2004, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2004, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2004, 02:10

Juntada (Juntada)

23/01/2004, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2003, 01:56

Juntada (Juntada)

14/11/2003, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2003, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2003, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2003, 01:37

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/09/2003, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2003, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2003, 01:27

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

16/09/2003, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

16/09/2003, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2003, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/07/2003, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/07/2003, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2003, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/06/2003, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/06/2003, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2003, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/06/2003, 02:16

Despacho

•28/07/2025, 10:23

Despacho

•29/06/2025, 11:59

Documento de comprovação

•12/05/2025, 13:58

Outros documentos

•23/08/2023, 15:31

Decisão

•22/08/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 15:19