Execução de Título Extrajudicial 1005079-61.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005079-61.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005079-61.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Título Extrajudicial proposta pelo Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob desfavor de Deonizio Demetrio Ternoski, devidamente qualificados. Com a inicial (a id. n. 70384239), juntou documentos. Decisão inicial à de id. n. 70819503, determinando a citação da Executado para efetuar o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Tentativas de citação negativa à id. n. 87652532. Tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas, a parte Exequente à de id. n. 89217846, requereu a citação por edital do Executado, o que fora deferido na decisão, de id. n. 89394802 nomeando a Defensoria Pública como curadora especial da parte revel citada por edital. Edital de citação visto à de id. n. 89493801. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial da parte Executada citada por edital apresentou exceção de pré-executividade de id. n. 104195362 Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso dos autos, a Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando ocorrência da nulidade da citação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ação fora proposta na data de 08/11/2013, sendo recebida na data de 18/11/2021 (de id. n. 70384239); frustrada as tentativas de citação pessoal de ids. n. 87652532, a parte Exequente pugnou pela citação por Edital, no qual fora deferido em id. n. 89394802, ante o conhecimento desse juízo a situação de extrema inadimplência do Executado, que possui, só nesta Comarca de Nova Mutum/MT, Primeira e Segunda Varas, cerca de 37 (trinta e sete) processos contra si, distribuídos apenas nos anos de 2021 e 2022, Ademais, verifica-se que o feito fora devidamente diligenciado, não sendo caso de reconhecimento da nulidade da citação, porquanto tendo a parte Exequente procurado pelo paradeiro do executado, não sendo caso de extinção da demanda. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de Deonizio Demetrio Ternoski. Assim, dou prosseguimento ao feito quando então DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI, CPF n. 532.355.179-87, citado à id. n. 89493801, na quantia de R$ 137.048,52, conforme cálculo apresentado à id. n. 70384702. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

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