Execução de Título Extrajudicial 0000886-02.2000.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000886-02.2000.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:22

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 18:56

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 18:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:52

Decorrido prazo de E CORSI em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:58

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000886-02.2000.8.11.0039. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: E CORSI Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Nacional. A parte exequente manifestou pela extinção do feito, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ademais, a exequente informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 13:56

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 13:56

Decisão

•19/06/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000886-02.2000.8.11.0039. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: E CORSI Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Nacional. A parte exequente manifestou pela extinção do feito, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ademais, a exequente informou que houve o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de E CORSI em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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