Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000164-29.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 350,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ANDREIA GODOI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ANDREIA GODOI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/08/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:11

Recebidos os autos

31/03/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 15:15

Juntada de certidão

28/01/2024, 15:23

Juntada de acórdão

28/01/2024, 15:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/01/2024, 15:23

Processo Reativado

28/01/2024, 15:22

Devolvidos os autos

28/01/2024, 15:22

Juntada de despacho

28/01/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

28/01/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

28/01/2024, 15:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/01/2024, 15:22

Juntada de manifestação

28/01/2024, 15:22

Juntada de certidão

28/01/2024, 15:22

Todas as movimentações(60)

Juntada de Certidão

16/08/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2024, 01:11

Recebidos os autos

31/03/2024, 01:11

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 15:15

Juntada de certidão

28/01/2024, 15:23

Documentos

Acórdão

•30/11/2023, 16:28

Decisão

•29/09/2023, 10:20

Juntada de acórdão

28/01/2024, 15:23

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/01/2024, 15:23

Processo Reativado

28/01/2024, 15:22

Devolvidos os autos

28/01/2024, 15:22

Juntada de despacho

28/01/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

28/01/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

28/01/2024, 15:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/01/2024, 15:22

Juntada de manifestação

28/01/2024, 15:22

Juntada de certidão

28/01/2024, 15:22

Juntada de decisão

28/01/2024, 15:22

Juntada de manifestação

28/01/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

28/01/2024, 15:22

Juntada de intimação de pauta

28/01/2024, 15:22

Juntada de certidão

28/01/2024, 15:22

Juntada de manifestação

28/01/2024, 15:22

Juntada de certidão

28/01/2024, 15:22

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:52

Juntada de Certidão

30/09/2023, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Setembro de 2023 às 13:00 horas, no 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/08/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

13/06/2023, 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/04/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2023, 22:50

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 15:59

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 05:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/03/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 19:59

Julgado improcedente o pedido

23/02/2023, 10:43

Conclusos para decisão

17/02/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/02/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 17:28

Juntada de Petição de contestação

06/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de contestação

26/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2023, 16:15

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 17:53

Juntada de Ofício

24/01/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 16:39

Conclusos para decisão

23/01/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 14:38

Despacho

•25/07/2023, 17:24

Outros documentos

•13/06/2023, 15:06

Decisão

•15/03/2023, 15:59

Recurso de sentença

•13/03/2023, 17:41

Sentença

•23/02/2023, 10:43

Decisão

•25/01/2023, 16:15

Despacho

•23/01/2023, 16:39