Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001637-87.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA DELA JUSTINA

OAB/MT 13133·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DELA JUSTINA

OAB/MT 24853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2026, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:41

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 19:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:12

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:37

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2026, 16:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 13:41

Conclusos para decisão

07/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 13:41

Decisão

•09/02/2026, 18:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/04/2026, 19:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:12

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 11:46

Determinada Requisição de Informações

10/11/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 11:46

Conclusos para despacho

06/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:10

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:49

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

12/12/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:38

Alterado o assunto processual

23/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:02

Publicado Intimação em 24/08/2023.

25/08/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

25/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte executada para que comprove o cumprimento da obrigação fixada na r. sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão

16/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 09:50

Conclusos para decisão

17/05/2023, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 11/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 05/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 14:44

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2022, 14:35

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2022, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 15:26

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

05/09/2022, 14:47

Processo Desarquivado

05/09/2022, 14:46

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 23:38

Recebidos os autos

17/02/2022, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/02/2022, 13:19

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 16:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:19

Transitado em Julgado em 15/12/2021

11/01/2022, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 06:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:53

Publicado Sentença em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 20:07

Julgado procedente o pedido

08/11/2021, 20:07

Conclusos para decisão

10/06/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 09:45

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 09:01

Publicado Despacho em 27/01/2021.

01/02/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

01/01/2021, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 11:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 12/11/2020 23:59.

18/11/2020, 10:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 13/11/2020 23:59.

17/11/2020, 22:47

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 17:30

Publicado Intimação em 21/10/2020.

09/11/2020, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 20:41

Publicado Despacho em 20/10/2020.

09/11/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 10:19

Conclusos para despacho

25/09/2020, 13:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 11/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/09/2020, 21:53

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 15:30

Juntada de Petição de contestação

11/08/2020, 15:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA - AAUSPA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2020, 15:18

Juntada de Petição de diligência

21/07/2020, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 14:15

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:45

Concedida em parte a Medida Liminar

23/06/2020, 11:45

Conclusos para decisão

11/05/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 15:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2020 11:00:00.

06/05/2020, 05:57

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2020 23:59:59.

29/03/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:40

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 18:01

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 17:54

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

18/12/2019, 10:14

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

18/12/2019, 10:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/12/2019, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 15:35

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

06/12/2019, 15:35

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

06/12/2019, 15:35

Juntada de Petição de certidão

06/12/2019, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2019, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2019, 15:44

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 13:29

Conclusos para decisão

10/11/2019, 18:49

Distribuído por sorteio

10/11/2019, 18:49

Decisão

•09/02/2026, 18:12

Impugnação ao cumprimento de sentença

•23/01/2026, 10:46

Decisão

•10/11/2025, 11:46

Decisão

•10/11/2025, 11:46

Despacho

•18/02/2025, 16:27

Despacho

•18/02/2025, 16:27

Decisão

•14/08/2024, 15:01

Manifestação

•29/11/2023, 14:31

Decisão

•21/08/2023, 18:39

Despacho

•26/07/2023, 09:50

Decisão

•06/09/2022, 15:26

Manifestação

•23/02/2022, 23:38

Sentença

•08/11/2021, 20:07

Todos os documentos(22)

Despacho

•04/05/2026, 13:41

Decisão

•09/02/2026, 18:12

Decisão

•09/02/2026, 18:12

Impugnação ao cumprimento de sentença

•23/01/2026, 10:46

Decisão

•10/11/2025, 11:46

Decisão

•10/11/2025, 11:46

Despacho

•18/02/2025, 16:27

Despacho

•18/02/2025, 16:27

Decisão

•14/08/2024, 15:01

Manifestação

•29/11/2023, 14:31

Decisão

•21/08/2023, 18:39

Despacho

•26/07/2023, 09:50

Decisão

•06/09/2022, 15:26

Manifestação

•23/02/2022, 23:38

Sentença

•08/11/2021, 20:07

Despacho

•30/03/2021, 09:45

Manifestação

•02/02/2021, 09:01

Despacho

•25/01/2021, 12:16

Despacho

•16/10/2020, 10:19

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•23/06/2020, 11:45

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