Execução Fiscal 1007889-06.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1007889-06.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007889-06.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: EXPRESSO RUBI LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Expresso Rubi. A parte executada apresentou defesa, requerendo a suspensão do feito em razão de se encontrar em recuperação judicial. A parte exequente se manifestou pugnando pelo bloqueio de valores. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Verifico que foi que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos de n. 1002367-27.2019.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca de Rondonópolis – MT. Quanto a competência para processar as execuções fiscais, esta não se submete ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência/recuperação judicial, vale dizer, não se subordina à vis attractiva (força atrativa) do Juízo falimentar, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes, devendo portanto, o crédito exequendo ser perquirido nestes autos, neste juízo (REsp 1466200/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019). Nesse mesmo sentido, o artigo 187 do Código Tributário Nacional bem como o artigo 76 da Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõem: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.” Sendo assim, reitera-se que por força do que dispõe o artigo 29 da Lei nº 6.830/80, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a habilitação em falência/recuperação judicial. Conforme já assentado pelo STJ, apesar da competência para processar e julgar as execuções fiscais movidas contra empresas falidas ser do juízo fazendário e não do juízo universal, os atos constritivos e expropriatórios só poderão se dar com a anuência daquele, já que é quem incumbe analisar o concurso de credores, organizando a preferência ao pagamento de cada um deles. Deste modo, qualquer ato constritivo em desfavor da empresa executada deve ser realizado no rosto do processo falimentar. Ressalta-se que, a competência do Juízo falimentar é para, tão somente, anotar a penhora da execução fiscal nos autos de falência, e não avocar a presente execução, tampouco a determinação de penhora naquele Juízo tem força de suspender a ação executória, devendo apenas as constrições se submeter ao Juízo universal da falência, o qual irá enquadrar devidamente o crédito da Fazenda Pública Estadual na ordem de preferência dos credores da massa falida, respeitando os demais créditos gozados de privilégios e a ordem de apresentação destes. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do TRF: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de n. 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e 1.712.484/SP (tema n. 987) delimitaram a matéria de mérito a ser apreciada sob o rito repetitivo, qual seja, a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". No presente conflito, entretanto, não se discute tal questão meritória. Objetiva-se tão somente determinar o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional. 2. Ademais, inviável a remessa de conflito de competência às instâncias originárias - a fim de aguardar o julgamento de eventual recurso repetitivo -, pois trata-se de incidente de competência originária do STJ (art. 105, I, d, da CF), não se submetendo ao rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicável apenas aos recursos, à remessa necessária e aos processos de competência originária das cortes locais. 3. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 4. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica modificação da jurisprudência da Segunda Seção a respeito da competência do juízo da recuperação para apreciar atos executórios contra o patrimônio da empresa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 156610 SC 2018/0026784-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/09/2018)” “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de falência ou recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LEF com a redação dada pela Lei nº 11.101/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da LF nº 6.830/80), sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o juízo da ação executiva competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens". 4. Cabível a penhora no rosto dos autos do processo falimentar em execução fiscal movida em face da massa falida. (...) (TRF-3 - AI: 00287709020144030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 08/06/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017)” Assim, considerando que o processo de recuperação judicial ou decretação de falência não obsta o prosseguimento da execução, e sim limita atos, deve, portanto, o feito prosseguir sem suspensão, contudo as constrições devem ser efetuadas no rosto dos autos do processo falimentar. DETERMINO a comunicação do Juízo universal da falência para que realize no rosto dos autos de falência a penhora do crédito perquirido nesta execução, enquadrando-a na ordem legal de privilégios. Consoante disposto acima, não havendo saldo suficiente para pagamento do valor principal da dívida, dispensar-se-á o pagamento referente a multa e juros moratórios, o que também deverá ser informado ao Juízo falimentar. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEONARDO RANDAZZO NETO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 29/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)