Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014116-34.2021.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014116-34.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos em face da r. sentença que acolheu a litispendência destes autos em relação aos autos nº 1014115-49.2021.8.11.0015, arguindo ERRO MATERIAL. Sem maiores delongas a irresignação da parte Embargante merece guarida. Nos autos nº 1014115-49.2021.8.11.0015, a parte Autora postula: a) seja recebida e processada a presente pretensão com vistas a condenação da Requerida ao pagamento do reflexo da produtividade na diferença vencimental percebida a menor aferida nos autos n. 3265-70.2009.811.0015 – Código n. 110924 transitada em julgado, com reflexo nas férias e terço constitucional entre 2006 a 2017, no total de R$ 56.976,62 (Cinquenta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos); b) ao final, requer a acolhida da pretensão com a condenação da Requerida ao pagamento do adicional por produtividade em decorrência da mudança do vencimento padrão percebido pelo Requerente, com reflexo nas férias e décimo terceiro salário. Enquanto que nestes autos a parte Requerente pugna: a) seja recebida e processada a presente pretensão com vistas a condenação da Requerida ao pagamento do reflexo da produtividade na diferença vencimental percebida a menor aferida nos autos n. 17392-37.2004.811.0015 – Código n. 218618 transitada em julgado, com reflexo nas férias e décimo terceiro salário entre 2009 a 2018, no importe de R$ 41.074,79 (Quarenta e um mil setenta e quatro reais e setenta e nove centavos); b) ao final, requer a acolhida da pretensão com a condenação da Requerida ao pagamento do adicional por produtividade em decorrência da mudança do vencimento padrão percebido pelo Requerente, com reflexo nas férias e décimo terceiro salário. Portanto, ainda que o segundo pedido seja idêntico, sua fundamentação divergente quanto ao motivo principal, qual seja, os autos pretéritos que deram origem a presente demanda. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos, para REVOGAR a sentença acostada no ID. 73577799, e, passo a proferir a seguinte decisão, a qual deverá ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença: 1- Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2- Cite-se o réu para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4- Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sinop/MT, (data registada no sistema) (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Todas as movimentações(70)