Execução Fiscal 0003837-95.2010.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
21/09/2010
Valor da Causa
R$ 50.266,87
Órgão julgador
2ª Vara de Pontes e Lacerda
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA
CNPJ
15.***.***.0001-26
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Autor
PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA
Terceiro
CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME
CNPJ
03.***.***.0001-31
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Reu
MARCELO PARADA MACHADO
CPF
325.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
IRACEMA HATSUE NAKANIWA ORTIZ
OAB/MT 10842
·
CPF
568.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE ORTIZ GONSALEZ
OAB/MT 4066
·
CPF
237.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado Decisão em 07/05/2026.
07/05/2026, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
07/05/2026, 05:15
Expedição de Outros documentos
05/05/2026, 17:13
Expedição de Outros documentos
05/05/2026, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2026, 17:13
Conclusos para decisão
06/02/2026, 16:26
Juntada de Petição de manifestação
03/02/2026, 14:10
Ato ordinatório praticado
16/12/2025, 14:41
Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 14:41
Ato ordinatório praticado
16/12/2025, 14:37
Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 14:37
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 03:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 02:10
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 02:09
Ver todas as movimentações (399)
Todas as movimentações
(399)
Publicado Decisão em 07/05/2026.
07/05/2026, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
07/05/2026, 05:15
Expedição de Outros documentos
05/05/2026, 17:13
Expedição de Outros documentos
05/05/2026, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2026, 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2026, 17:13
Conclusos para decisão
06/02/2026, 16:26
Juntada de Petição de manifestação
03/02/2026, 14:10
Ato ordinatório praticado
16/12/2025, 14:41
Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 14:41
Ato ordinatório praticado
16/12/2025, 14:37
Expedição de Outros documentos
16/12/2025, 14:37
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 03:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 02:10
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 02:09
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 02:03
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/12/2025, 01:04
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2025, 16:49
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:28
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59
02/12/2025, 02:28
Publicado Decisão em 06/11/2025.
06/11/2025, 07:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025
06/11/2025, 07:11
Expedição de Outros documentos
04/11/2025, 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2025, 19:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2025, 19:39
Expedição de Outros documentos
04/11/2025, 19:39
Conclusos para decisão
29/10/2025, 14:13
Juntada de Petição de manifestação
28/10/2025, 15:04
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:22
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 17/10/2025 23:59
18/10/2025, 02:22
Publicado Decisão em 26/09/2025.
26/09/2025, 16:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos
24/09/2025, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 15:08
Expedição de Outros documentos
24/09/2025, 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2025, 15:08
Conclusos para decisão
16/09/2025, 18:24
Juntada de Petição de manifestação
15/09/2025, 15:51
Ato ordinatório praticado
22/08/2025, 11:37
Expedição de Outros documentos
22/08/2025, 11:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 08/07/2025 23:59
09/07/2025, 02:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025, 17:39
Expedição de Outros documentos
03/06/2025, 17:39
Ato ordinatório praticado
03/06/2025, 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2025, 08:02
Juntada de Petição de devolução de mandado
17/04/2025, 08:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em 24/03/2025 23:59
25/03/2025, 02:13
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59
18/03/2025, 02:18
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 17/03/2025 23:59
18/03/2025, 02:18
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 07:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025, 18:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025, 13:36
Expedição de Mandado
14/03/2025, 10:52
Expedição de Mandado
14/03/2025, 10:45
Publicado Decisão em 10/03/2025.
10/03/2025, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025, 02:09
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025, 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025, 13:29
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 13:29
Conclusos para decisão
27/02/2025, 16:58
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2025, 16:19
Ato ordinatório praticado
30/01/2025, 16:30
Expedição de Outros documentos
30/01/2025, 16:30
Devolvidos os autos
29/01/2025, 13:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/11/2024, 18:42
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024, 08:20
Conclusos para julgamento
31/10/2024, 13:08
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 25/10/2024 23:59
26/10/2024, 02:05
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 25/10/2024 23:59
26/10/2024, 02:05
Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024, 02:04
Expedição de Outros documentos
02/10/2024, 09:44
Ato ordinatório praticado
02/10/2024, 09:44
Juntada de Petição de recurso de sentença
30/09/2024, 09:05
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 03/09/2024 23:59
04/09/2024, 02:06
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59
04/09/2024, 02:06
Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024, 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024, 02:41
Expedição de Outros documentos
09/08/2024, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 18:42
Declarada decadência ou prescrição
09/08/2024, 18:42
Expedição de Outros documentos
09/08/2024, 18:42
Conclusos para decisão
25/07/2024, 17:07
Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024, 22:16
Expedição de Outros documentos
01/07/2024, 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024, 22:16
Juntada de Certidão
25/06/2024, 08:44
Processo correicionado
25/06/2024, 08:44
Processo em correição
20/06/2024, 17:52
Conclusos para decisão
07/06/2024, 05:09
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024, 16:30
Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
09/05/2024, 08:42
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/05/2024, 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024, 15:31
Expedição de Outros documentos
06/05/2024, 15:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024, 11:02
Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
03/05/2024, 09:17
Juntada de recibo (sisbajud)
28/04/2024, 18:42
Conclusos para decisão
04/03/2024, 09:39
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024, 14:37
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 03:18
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 03:18
Publicado Intimação em 07/12/2023.
08/12/2023, 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
08/12/2023, 04:25
Expedição de Outros documentos
05/12/2023, 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos
05/12/2023, 12:56
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023, 21:24
Conclusos para despacho
23/11/2023, 11:08
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023, 17:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 01:13
Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 09:19
Expedição de Outros documentos
27/10/2023, 09:19
Processo Desarquivado
27/10/2023, 09:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023, 07:23
Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023, 17:55
Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023, 01:57
Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023, 01:57
Arquivado Provisoriamente
26/09/2023, 13:51
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 13:50
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 13:50
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023, 13:50
Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023, 19:43
Conclusos para despacho
21/09/2023, 18:02
Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023, 16:04
Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 08:49
Expedição de Outros documentos
11/09/2023, 08:49
Juntada de Petição de petição
09/09/2023, 14:28
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023, 09:44
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023, 09:44
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 11:46
Expedição de Outros documentos
30/08/2023, 11:46
Juntada de Petição de certidão
29/08/2023, 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023, 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023, 14:11
Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023, 05:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023, 05:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0003837-95.2010.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME, MARCELO PARADA MACHADO Intimação - DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA em face de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME e outros. Partes qualificadas no feito. Infere-se que ao ID 94665289 pugna o exequente pela penhora e avaliação de um imóvel localizado no Município de Alto Garça, em que o executado possui participação de 2,77% (ID 116521530). Vieram-me conclusos. Decido. Demonstrada a propriedade do bem móvel objeto do pedido, verifica-se que a penhora almejada é a medida que melhor se adequa ao caso concreto e acata os interesses do exequente, forte no art. 835, §1º, do CPC. DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFIRO a penhora e avaliação dos bens imóveis indicados pela parte exequente no ID 116521530. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, para que proceda à penhora, registro da penhora e avaliação do bem em nome do executado, observando-se a cota parte deste (2,77%). Aportando aos autos a avaliação supra, sem nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação das avaliações, INTIME-SE o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
23/08/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023, 14:31
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 14:31
Expedição de Outros documentos
22/08/2023, 14:31
Expedição de Mandado
22/08/2023, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 22:14
Conclusos para despacho
05/05/2023, 18:55
Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023, 14:45
Expedição de Outros documentos
04/04/2023, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023, 18:20
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023, 15:09
Conclusos para decisão
16/09/2022, 16:52
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 11:30
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 11:30
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022, 14:47
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 12:07
Ato ordinatório praticado
15/08/2022, 12:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022, 11:14
Juntada de Petição de diligência
15/08/2022, 11:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022, 14:00
Expedição de Mandado.
03/08/2022, 13:20
Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022, 03:14
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 16:39
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 12:55
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 12:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2022, 12:07
Conclusos para decisão
22/07/2022, 09:42
Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022, 16:01
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 10:44
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 10:40
Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022, 00:25
Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
28/05/2022, 01:55
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 08:16
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 08:16
Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2022, 17:34
Conclusos para decisão
18/02/2022, 16:05
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022, 18:46
Publicado Intimação em 09/02/2022.
09/02/2022, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022, 01:04
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 13:07
Ato ordinatório praticado
07/02/2022, 13:06
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/02/2022, 18:46
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022, 06:33
Juntada de Petição de certidão
26/01/2022, 15:42
Expedição de Outros documentos.
18/01/2022, 09:40
Ato ordinatório praticado
18/01/2022, 09:39
Juntada de Petição de embargos à execução
18/01/2022, 09:33
Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:26
Ato ordinatório praticado
10/01/2022, 17:25
Decorrido prazo de MARCELO PARADA MACHADO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021, 07:55
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/12/2021, 11:44
Juntada de Petição de certidão
10/12/2021, 14:21
Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021, 11:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021, 11:13
Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021, 10:52
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 15:34
Ato ordinatório praticado
04/10/2021, 15:33
Ato ordinatório praticado
04/10/2021, 15:03
Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021, 15:18
Decorrido prazo de CONSTRUTORA APIACAS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021, 08:20
Ato ordinatório praticado
09/09/2021, 16:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021, 16:35
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 15:41
Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
04/09/2021, 01:19
Expedição de Outros documentos.
02/09/2021, 10:37
Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2021, 10:37
Conclusos para despacho
23/08/2021, 12:00
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021, 15:13
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 12:33
Ato ordinatório praticado
30/07/2021, 12:32
Ato ordinatório praticado
29/07/2021, 16:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2020, 17:27
Ato ordinatório praticado
21/09/2020, 13:48
Juntada de Ofício
14/09/2020, 15:45
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020, 16:14
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/07/2020.
29/07/2020, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
29/07/2020, 00:59
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020, 15:57
Expedição de Outros documentos.
27/07/2020, 15:57
Juntada de Outros documentos
25/07/2020, 15:06
Expedição de Outros documentos.
25/07/2020, 15:01
Conclusos para decisão
25/07/2020, 15:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2020, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/06/2020, 00:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:00
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
11/03/2020, 00:00
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
13/02/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2020, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/01/2020, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2020, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
24/01/2020, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2020, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
04/12/2019, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
04/12/2019, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2018, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
19/03/2018, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
15/03/2018, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/03/2018, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/03/2018, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
29/06/2017, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
29/06/2017, 00:00
Desarquivamento (Desarquivamento)
20/03/2017, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
20/03/2017, 00:00
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
26/01/2016, 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/01/2016, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2016, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/01/2016, 00:00
Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)
18/01/2016, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/11/2015, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/11/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2015, 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/10/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
06/10/2015, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/10/2015, 00:00
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
16/09/2015, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/07/2015, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/07/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
29/05/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2015, 00:00
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
14/05/2015, 00:00
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
30/04/2015, 00:00
Provisório (Suspensao do Processo)
28/01/2015, 00:00
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
22/01/2015, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/01/2015, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
14/10/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2014, 00:00
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/10/2014, 00:00
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/07/2014, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/07/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
15/04/2014, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2014, 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/04/2014, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/04/2014, 00:00
Expedição de documento (Certidao)
06/03/2014, 00:00
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
27/02/2014, 00:00
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
10/02/2014, 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/11/2013, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/11/2013, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
25/11/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2013, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/11/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2013, 00:00
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/10/2013, 00:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
23/08/2013, 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
22/08/2013, 00:00
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
20/08/2013, 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
20/08/2013, 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/08/2013, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2013, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2013, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/07/2013, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/07/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Vista)
12/06/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2013, 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/05/2013, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/03/2013, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2013, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/03/2013, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
27/02/2013, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
31/01/2013, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
09/01/2013, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
07/01/2013, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/12/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/10/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
02/10/2012, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/10/2012, 00:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
01/10/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
28/09/2012, 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
25/09/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
30/08/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/08/2012, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/08/2012, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
21/08/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2012, 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/08/2012, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
17/08/2012, 00:00
Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
17/07/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/06/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/06/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/06/2012, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
29/05/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
29/05/2012, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/05/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/05/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/05/2012, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/04/2012, 00:00
Juntada (Juntada de Oficio)
20/04/2012, 00:00
Juntada (Juntada de Informacoes)
20/04/2012, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/04/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
23/03/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/03/2012, 00:00
Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/03/2012, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/03/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/03/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/03/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/03/2012, 00:00
Despacho (Despacho)
02/03/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2012, 00:00
Despacho (Despacho)
28/02/2012, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
09/02/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/02/2012, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/02/2012, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/02/2012, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/12/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
06/12/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
05/12/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/12/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando ...)
28/11/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2011, 00:00
Despacho (Despacho)
03/11/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
26/09/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/09/2011, 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/09/2011, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/09/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/07/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2011, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
04/07/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/06/2011, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
14/06/2011, 00:00
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
02/05/2011, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/04/2011, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/04/2011, 00:00
Juntada (Juntada de AR)
06/04/2011, 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/12/2010, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
01/12/2010, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
01/12/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
01/12/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/11/2010, 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/11/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
21/11/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/11/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2010, 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
22/10/2010, 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/10/2010, 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/10/2010, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
22/10/2010, 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2010, 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
08/10/2010, 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
06/10/2010, 00:00
Documentos
Decisão
•
05/05/2026, 17:13
Decisão
•
05/05/2026, 17:13
Decisão
•
04/11/2025, 19:39
Decisão
•
04/11/2025, 19:39
Decisão
•
24/09/2025, 15:08
Decisão
•
24/09/2025, 15:08
Decisão
•
06/03/2025, 13:29
Decisão
•
06/03/2025, 13:29
Decisão
•
04/12/2024, 09:46
Despacho
•
22/11/2024, 08:20
Recurso de sentença
•
30/09/2024, 09:05
Sentença
•
09/08/2024, 18:42
Sentença
•
09/08/2024, 18:42
Despacho
•
01/07/2024, 22:16
Despacho
•
01/07/2024, 22:16
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
05/05/2026, 17:13
Decisão
•
05/05/2026, 17:13
Decisão
•
04/11/2025, 19:39
Decisão
•
04/11/2025, 19:39
Decisão
•
24/09/2025, 15:08
Decisão
•
24/09/2025, 15:08
Decisão
•
06/03/2025, 13:29
Decisão
•
06/03/2025, 13:29
Decisão
•
04/12/2024, 09:46
Despacho
•
22/11/2024, 08:20
Recurso de sentença
•
30/09/2024, 09:05
Sentença
•
09/08/2024, 18:42
Sentença
•
09/08/2024, 18:42
Despacho
•
01/07/2024, 22:16
Despacho
•
01/07/2024, 22:16
Decisão
•
03/05/2024, 11:02
Despacho
•
04/12/2023, 21:24
Decisão
•
22/09/2023, 19:43
Despacho
•
21/08/2023, 22:14
Despacho
•
04/04/2023, 15:09
Decisão
•
27/07/2022, 12:07
Decisão
•
25/05/2022, 17:34
Decisão
•
02/09/2021, 10:37
Despacho
•
27/07/2020, 15:57