Execução Fiscal 0001620-57.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001620-57.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001620-57.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ZEZIVALDO RIBEIRO DE SOUZA Vistos. Trata-se exceção de pré-executividade oposta por ZEZIVAL RIBEIRO DE SOUSA (executado) em que sustenta a nulidade da CDA ante suposta nulidade de intimação e o desrespeito ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Em resposta, a Fazenda Pública Estadual (exequente) requereu a improcedência do pleito em face da inadequação da via eleita, da ausência de vício no título executivo objeto da presente ação, e ainda pugnou pela condenação do executado por litigância de má-fé. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, sendo a matéria posta para debate de ordem pública, “nulidade de intimação”, passa-se à análise da exceção apresentada. No que diz respeito a nulidade da CDA com fundamento na nulidade da intimação do executado no processo administrativo e a consequente impossibilidade de exercer o seu direito de ampla defesa, razão não assiste o excipiente. Explica-se. O excipiente alega que desconhecia o procedimento administrativo que resultou na CDA executada nos presentes autos. No entanto, conforme constata-se na cópia do processo administrativo trazida pelo exequente em id. 118699995 págs. 12-15, o excipiente não só possuía conhecimento, como também apresentou defesa. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade do contraditório e a ampla defesa. Ademais, acerca da tese de nulidade de intimação com fundamento no erro material consubstanciado na divergência na grafia do nome do executado ZEZIVAL REIBEIRO DE SOUSA no edital de intimação, onde constou ZEZIVALDO RIBEIRO DA SILVA, essa também não merece prosperar, haja visto que as notificações em nome do executado, apesar do erro na grafia, constaram o CPF correto e o endereço da fazenda onde ocorreu o ilícito ambiental, e que o erro gráfico inclusive também fora cometido pelo próprio executado em sua peça de defesa administrativa onde a grafia utilizada foi ZEZIVALDO RIBEIRO DE SOUSA. Em análise à CDA objeto de insurgência, verifica-se a presença de todos os elementos exigidos, em obediência ao art. 3º, § 5º, da Lei 6.830/80, não havendo de se falar, portanto, em nulidade por ausência dos elementos obrigatórios. Além disso, cumpre salientar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna, o que não ocorreu no presente feito (CPC, art. 373, I). Diante do exposto, não vislumbro qualquer irregularidade, tampouco prejuízo ao pleno exercício da defesa com base nos elementos legais constantes do título executivo em epígrafe, razão pela qual rejeito a pretensão manifestada em petição retro. Tendo em vista que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, afasto a condenação. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, calha transcrever o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO PARTICULAR AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 623 DO STJ - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAL DA SEMA/MT - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL razoável e adequado ao trabalho e esforço expendidos - SENTENÇA MANTIDA. [...] 7. Configura litigância de má-fé o fato de a Parte Autora distorcer a realidade dos fatos na inicial, além de atuar de modo contraproducente, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. Restando evidenciada a prática das condutas constantes nos incs. II e V do art. 80, do CPC, correta a penalidade imposta sob esse título. 8. Caracterizada a litigância de má-fé, o percentual fixado a título de honorários advocatícios se mostra razoável e adequado ao volume de trabalho e esforço expendidos em um caso que, a priori, não deveria ser complexo, mas que veio a assim se tornar justamente pela atuação contraproducente do Apelante. 9. Recurso desprovido. (N.U 0001548-83.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 21/05/2023) Assim sendo, tendo em vista clara tentativa do excipiente em induzir o juiz ao erro, informando que somente teve conhecimento do processo administrativo com a citação na ação de execução fiscal, quando na verdade, conforme se observa na cópia dos autos do processo administrativo trazida pelo exequente, não só possuía conhecimento como também chegou a apresentar defesa, CONDENO o excipiente por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, inciso II e art. 81 do CPC. Abra-se vista ao exequente. Se inerte, suspendo o curso processual nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, e, ao término do prazo de 01 (um) ano, se nada manifestado que sejam arquivados os autos, conforme dispõe o art. 40, § 2º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 9 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48952823

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)