Execução Fiscal 0014687-68.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0014687-68.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0014687-68.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEONICE RAMOS PEREIRA - ME, LEONICE RAMOS PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal formulada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de leonice ramos pereira – me e outros. Em análise dos autos, observo que a medida judicial de indisponibilidade de bens em desfavor do devedor, nos moldes do artigo 185-A do CTN, prescinde do ajuizamento de medida cautelar, mas requer a propositura de uma ação de execução fiscal, com a devida citação do devedor e a ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora no prazo legal, bem como pressupõe a comprovação de esgotamento de diligências para localização de bens da parte executada. Vejamos o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 560: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).” Da análise dos autos, constato a existência de apenas uma tentativa de bloqueio pelo Bacenjud nas contas da pessoa jurídica, tentativa de restrição de veículos pelo Renajud, bem como busca de bens pelo Infojud. No entanto, verifico que não houve o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis, visto que ainda não foi diligenciado junto ao cartório de registro imobiliário do domicílio da parte executada, além de outras medidas menos gravosas. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LEONICE RAMOS PEREIRA - ME em 09/05/2024 23:59

Decorrido prazo de LEONICE RAMOS PEREIRA em 09/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

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