Execução Fiscal 0000968-25.2006.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2006

Valor da Causa

R$ 27.878,79

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MAYCOL ALEXANDER SILVA

CPF

Reu

JOSE ARMANDO LIMA

CPF

Reu

MAYCOL ALEXANDER SILVA

Reu

JOSE ARMANDO LIMA

Reu

MARCELO CAMILO DE LIMA

CPF

Reu

DATAVISION INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2026, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2026, 02:06

Recebidos os autos

18/02/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/12/2025, 17:17

Juntada de Certidão

17/12/2025, 17:17

Processo Desarquivado

17/12/2025, 17:17

Juntada de Certidão

18/09/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2025, 04:05

Recebidos os autos

07/09/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:09

Todas as movimentações(418)

Juntada de Certidão

20/02/2026, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/02/2026, 02:06

Recebidos os autos

18/02/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 15:18

Sentença

•10/03/2025, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/12/2025, 17:17

Juntada de Certidão

17/12/2025, 17:17

Processo Desarquivado

17/12/2025, 17:17

Juntada de Certidão

18/09/2025, 16:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2025, 04:05

Recebidos os autos

07/09/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:09

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 29/04/2025

08/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Extinto o processo por desistência

10/03/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 21:17

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/10/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 13:25

Expedição de Mandado

04/09/2024, 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2024, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 13:48

Expedição de Mandado

02/08/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 14:19

Expedição de Mandado

10/05/2024, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 18:59

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 11:19

Conclusos para decisão

26/03/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 16:45

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 16:45

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 16:45

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 16:45

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 11:59

Juntada de Decisão

05/02/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 17:32

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:27

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:44

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:44

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:44

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:44

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:22

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:22

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0000968-25.2006.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DATAVISION INFORMATICA LTDA, MARCELO CAMILO DE LIMA, JOSE ARMANDO LIMA, MAYCOL ALEXANDER SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o requerimento retro. SUSPENDO o curso do processo pelo prazo postulado pela parte exequente. Findo o prazo, INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, §1º). A propósito, observe-se a secretaria que o prazo encimado será em dobro nas hipóteses legais (arts. 180, 183 e 186 do CPC). INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 22 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:59

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 18:24

Conclusos para decisão

08/05/2023, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:39

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de diligência

01/02/2023, 13:40

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:34

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:34

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:34

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2022, 15:11

Expedição de Mandado

16/11/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 16:19

Conclusos para decisão

04/11/2022, 18:08

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

24/09/2022, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de diligência

14/08/2022, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2022, 18:16

Juntada de Petição de diligência

14/08/2022, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de diligência

14/08/2022, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 18:29

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 15:56

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:56

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:09

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 07:40

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:23

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:16

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:15

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:13

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 09:49

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 03:05

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 07:57

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 10:54

Conclusos para decisão

26/05/2022, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 09:14

Conclusos para decisão

28/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 16:12

Conclusos para decisão

21/11/2021, 15:24

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO LIMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:27

Decorrido prazo de MAYCOL ALEXANDER SILVA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:27

Decorrido prazo de MARCELO CAMILO DE LIMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:27

Decorrido prazo de DATAVISION INFORMATICA LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 18:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 17:07

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:44

Recebidos os autos

01/10/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 15:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 19:54

Juntada (Juntada)

05/07/2021, 01:13

Juntada (Juntada)

05/07/2021, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/12/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:40

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

28/05/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Citacao em Cartorio)

09/07/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/10/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/07/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/07/2017, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

21/07/2017, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

12/01/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2016, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2016, 02:03

Juntada (Juntada)

18/11/2016, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2016, 02:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/10/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2016, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/02/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2016, 02:28

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/01/2016, 02:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/03/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2015, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/02/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2015, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/12/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

27/10/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

23/09/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/08/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:17

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/03/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 01:59

Despacho (Despacho)

02/03/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/01/2012, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/12/2010, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2010, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/10/2010, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/09/2010, 02:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/09/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2010, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/09/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 01:46

Despacho (Despacho)

31/07/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/06/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 02:12

Despacho (Despacho)

18/06/2008, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/02/2008, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2008, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

14/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/12/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2007, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 01:44

Despacho (Despacho)

17/07/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 00:48

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

31/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

22/03/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/03/2006, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2006, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/03/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2006, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2006, 02:41

Decisão

•22/01/2025, 13:53

Decisão

•15/01/2025, 21:17

Decisão

•08/05/2024, 18:59

Decisão

•01/04/2024, 16:22

Decisão

•28/03/2024, 11:19

Despacho

•01/02/2024, 14:49

Decisão

•14/12/2023, 17:32

Decisão

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•02/06/2023, 18:24

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•27/05/2022, 10:54

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•30/03/2022, 09:14

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•23/02/2022, 13:09

Todos os documentos(16)

Decisão

•19/12/2025, 15:18

Sentença

•10/03/2025, 18:23

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•22/01/2025, 13:53

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•15/01/2025, 21:17

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•08/05/2024, 18:59

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•01/04/2024, 16:22

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•28/03/2024, 11:19

Despacho

•01/02/2024, 14:49

Decisão

•14/12/2023, 17:32

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•22/08/2023, 12:55

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•02/06/2023, 18:24

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•08/11/2022, 16:19

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•27/05/2022, 10:54

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•30/03/2022, 09:14

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•23/02/2022, 13:09

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•14/02/2022, 16:12