Ação Penal - Procedimento Sumário 1000515-79.2020.8.11.0084 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000515-79.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000515-79.2020.8.11.0084.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: RONALDO SPACK ADVOGADO(A) DATIVO: DIEGO HERNANDES PASSARINI Vistos... Analisados os argumentos defensivos expostos na resposta à acusação, verifico ausentes as hipóteses do artigo 397 do CPP. Assim, em prosseguimento ao feito DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/11/2023, às 13h30min, de forma mista, conforme permissivo constante do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, de 10 de maio de 2020. Intime-se pessoalmente o réu, a vítima (se tiver) e as testemunhas, via Oficial de Justiça, certificando-se a possibilidade de acesso ao sistema para videoconferência, bem como informar na certidão o número de telefone. Caso informado impossibilidade de acesso ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência. Caso indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, EXPEÇA-SE a Carta Precatória. Para acesso à audiência deverão as partes e testemunhas acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjE2ZWU5NGQtN2M4Yi00MWFmLWJmZjctYzExNTkyMjg3MGYy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22b64ccf44-93cf-4ebf-8d6f-347320c8f304%22%7D Informam-se as testemunhas que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, bem como incidirá na aplicação de multa e processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas das diligências, com fulcro nos art. 218 e art. 219, ambos do Código Processo Penal. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Apiacás será realizada na sala de audiências do fórum de Apiacás-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado às testemunhas integrantes da segurança pública, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Acaso a testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador com câmera e microfone, smartphone, software e acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça que sua inquirição será redesignada para momento ulterior, na forma presencial ou através de videoconferência, a ser realizada na sala passiva do juízo deprecado. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Apiacás-MT, 22 de agosto de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(17)