Acordo de Não Persecução Penal 1004656-92.2022.8.11.0013 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1004656-92.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004656-92.2022.8.11.0013.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como investigado ROGERIO PABLO FABIANO DE OLIVEIRA. O Ministério Público apresentou o acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado e o representante ministerial, com a participação da defesa técnica, pugnando por sua homologação id. 101448893. É o necessário. Fundamento e decido. O art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o investigado já está assistido por defensor constituído, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Entendimento diverso é estabelecer presunção relativa de má-fé do Ministério Público e de ineficiência do advogado que atua na defesa, com o que me recuso a compactuar. Assim, desnecessária a designação de audiência, eis que a voluntariedade do acordo está estampada pela mera participação do investigado, na companhia de seu defensor. Ainda que se alegue nulidade, a não observância integral do art. 28-A do CPP ensejaria nulidade relativa, e na espécie inexiste prejuízo a ser invocado. Ademais, verifico a legalidade do acordo, bem como que as condições nele dispostas são adequadas, suficientes e não são abusivas. Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL de id. 101448893 firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e ROGERIO PABLO FABIANO DE OLIVEIRA para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Comunique-se a vítima, se houver (art. 28-A, §9º, do Código de Processo Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins da rescisão do acordo e posterior oferecimento de denúncia, na forma do §10 do Código de Processo Penal. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do arquivamento do procedimento investigatório ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail [email protected], conforme art. 376, XI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor total da fiança (id. 94945799 – pág. 33) para a seguinte conta bancária: Conselho da Comunidade – Caixa Econômica Federal – Agência: 3439 – Conta corrente: 03000670-0 – Código da operação: 003 – CNPJ: 17.566.895/0001-29, Chave Pix: CNPJ:17.566-895/0001-29 – Nome: CONS DA COM DE PONTES E LACERDA. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda/MT, 12 de agosto de 2023. Djessica Giseli Kuntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1.056/2023)

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 23/09/2024

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