Execução Fiscal 1026573-71.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1026573-71.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:26

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:41

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:19

Publicado Certidão da CAA em 24/08/2023.

24/08/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão da CAA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS FACE A NÃO CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL. Certifico que, verificando nos presentes autos, constatei que a parte executada não foi citada. Certifico ainda que, conforme r. decisão proferida em 12 de março de 2019, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA - Corregedor-Geral da Justiça, na Consulta nº 1/2019 - DCA, CIA nº 0008387-60.2019.8.11.0000, na hipótese de ausência de citação do executado a Fazenda Pública será sempre sucumbente, incidindo, portanto, a regra de isenção tributária, o Departamento de Controle e Arrecadação não poderá: a) cobrar as custas processuais, b) intimar o executado para o recolhimento das custas judiciais (art. 351, § 1º, da CNGC); c) promover a inscrição em dívida ativa do referido débito; d) providenciar o protesto do referido documento (arts. 353 e 354 da CNGC), sendo assim, encaminho este feito para o arquivo com as baixas necessárias. 22 de agosto de 2023 EDUARDO MARIANO DE SOUZA

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2022, 15:11

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:11

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:54

Publicado Sentença em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 15:28

Arquivado Definitivamente

29/03/2021, 07:51

Documentos

Sentença

•27/03/2021, 23:30

Decisão

•15/12/2020, 23:08

—

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 18/09/2023 23:59.

Publicado Certidão da CAA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BELLINASO em 04/05/2021 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

Arquivado Definitivamente

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