Execução Fiscal 0000890-51.2016.8.11.0080 - TJMT

Execução Fiscal 0000890-51.2016.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:17

Decorrido prazo de ZULENE ALVES DA COSTA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de CARIN DA COSTA SCHUSTER em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de VIDRACARIA E SERRALHERIA PRIMAVERA LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 09:52

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 07:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

23/08/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0000890-51.2016.8.11.0080.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIDRACARIA E SERRALHERIA PRIMAVERA LTDA - ME, ZULENE ALVES DA COSTA, CARIN DA COSTA SCHUSTER Vistos. Trata-se de execução fiscal em que são partes as pessoas acima identificadas, tendo havido o pagamento do débito devido pela parte executada, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da dívida. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Expeça-se o necessário. Ante o exposto, ante a integral satisfação da obrigação, conforme alvará devidamente assinado nesta data, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas processuais a rigor do estabelecido pela CNGC. Sem honorários advocatícios, frente a não resistência ao pedido entabulado (princípio da causalidade). Reconheço o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:34

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 15:26

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZULENE ALVES DA COSTA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARIN DA COSTA SCHUSTER em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIDRACARIA E SERRALHERIA PRIMAVERA LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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