Execução Fiscal 0000689-41.2013.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 0000689-41.2013.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de HERMES ROQUE em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:59

Decorrido prazo de H. ROQUE - ME em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 13:30

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:30

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 28/08/2023

25/08/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:15

Publicado Sentença em 24/08/2023.

25/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

25/08/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000689-41.2013.8.11.0023.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H. ROQUE - ME, HERMES ROQUE Vistos. A parte exequente informou o cancelamento administrativo da(s) inscrição(ões), requerendo a extinção da ação, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o cancelamento do débito objeto desta ação de execução, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes. DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, mas também porque na hipótese, de extinção por cancelamento da(s) CDA(s), o art. 26 da Lei 6.830/80 estabelece que não haverá ônus para as partes. Havendo interposição de recurso, observado o art. 1.010, § 3°, do CPC, que determina a remessa dos autos independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, e, após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Instância Superior, cumprindo-se as formalidades dos §§ 1º a 3º do aludido dispositivo legal. Do contrário, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

23/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 15:09

Despacho

•03/12/2020, 11:11

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERMES ROQUE em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de H. ROQUE - ME em 25/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(170)