Petição Cível 1001298-66.2017.8.11.0055 - TJMT

Petição Cível 1001298-66.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer com pedido liminar proposta em 31 de outubro de 2017 por Valdir Candido Pereira em face de Bigcell Acessórios e Componentes para Celulares Ltda, ambos já qualificados. No dia 21 de fevereiro de 2020 foi proferida sentença que acolheu parcialmente os pedidos na inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, bem como a devolver o valor de R$ 460,02 (quatrocentos e sessenta reais e dois centavos). Transitado em julgado (20 de julho de 2020) os autos foram remetidos para o arquivo, ante a ausência de manifestação das partes. Em 22 de maio de 2022 a parte exequente pugnou pelo desarquivamento do feito e deferimento do pedido de cumprimento de sentença (id 85549313). No id 116504810 a parte executada manifestou pelo indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e reconhecimento da prescrição da pretensão executória. D E C I D O. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora propôs a presente ação visando declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, de modo que se aplica o prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV e V, do CPC. Ainda, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: “Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, transitada em julgado a sentença, a parte autora teria o mesmo prazo de 3 anos para iniciar o cumprimento de sentença. No caso dos autos, a sentença proferida transitou em julgado em 20 de julho de 2020 (id 35151964) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 22 de maio de 2022, ou seja, dentro do prazo prescricional que se encerraria em 20 de julho de 2023. Assim, indefiro o pedido do reclamando formulado no ID 116504810. Passo a análise do pedido de cumprimento de sentença. Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, intime-se o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, certifique-se, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Deverá o exequente promover o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BIGCELL ACESSORIOS E COMPONENTES PARA CELULARES LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR CANDIDO PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BIGCELL ACESSORIOS E COMPONENTES PARA CELULARES LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

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