Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007700-13.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 255.761,22

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

ANDREIA ALVES XAVIER

CPF

Autor

TATIANA REIS DA SILVA

CPF

Autor

VILMA ALVES XAVIER

CPF

Autor

SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

ANDREIA ALVES XAVIER

CPF

Autor

TATIANA REIS DA SILVA

CPF

Autor

VILMA ALVES XAVIER

CPF

Autor

SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO

CPF

Autor

ROSINEI DE SOUZA BRITO

CPF

Autor

JAQUELINE APARECIDA GUZZI

CPF

Autor

JUDINETE ARAUJO RAMOS

CPF

Autor

JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOICE CRIADO FERREIRA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 20:36

Juntada de decisão

15/05/2024, 17:31

Juntada de intimação

15/05/2024, 17:31

Juntada de intimação

15/05/2024, 17:31

Juntada de manifestação

15/05/2024, 17:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/05/2024, 17:31

Processo Reativado

15/05/2024, 17:31

Devolvidos os autos

15/05/2024, 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/02/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:58

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

03/10/2024, 18:00

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 20:36

Juntada de decisão

15/05/2024, 17:31

Juntada de intimação

15/05/2024, 17:31

Juntada de intimação

15/05/2024, 17:31

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 08:09

Decisão

•16/02/2024, 14:49

Juntada de manifestação

15/05/2024, 17:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/05/2024, 17:31

Processo Reativado

15/05/2024, 17:31

Devolvidos os autos

15/05/2024, 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/02/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão

16/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

07/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

02/01/2024, 23:21

Juntada de Petição de recurso inominado

02/01/2024, 08:52

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 14/12/2023 23:59.

17/12/2023, 04:13

Decorrido prazo de TATIANA REIS DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

17/12/2023, 04:13

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:51

Decorrido prazo de ROSINEI DE SOUZA BRITO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:51

Decorrido prazo de VILMA ALVES XAVIER em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:51

Decorrido prazo de JUDINETE ARAUJO RAMOS em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 08:51

Decorrido prazo de LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:00

Decorrido prazo de SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:00

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:00

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA GUZZI em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 05:00

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:51

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:51

Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de TATIANA REIS DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de JUDINETE ARAUJO RAMOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA GUZZI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de VILMA ALVES XAVIER em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Decorrido prazo de ROSINEI DE SOUZA BRITO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:16

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:14

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de contestação

20/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de VILMA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de VILMA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de TATIANA REIS DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de ROSINEI DE SOUZA BRITO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de JUDINETE ARAUJO RAMOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de VILMA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA GUZZI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:30

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de VILMA ALVES XAVIER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de TATIANA REIS DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de ROSINEI DE SOUZA BRITO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de JUDINETE ARAUJO RAMOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA GUZZI em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de TATIANA REIS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de ROSINEI DE SOUZA BRITO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de JUDINETE ARAUJO RAMOS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de JAQUELINE APARECIDA GUZZI em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de JOICE CRIADO FERREIRA em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:39

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007700-13.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: JOICE CRIADO FERREIRA, JOSE MARCOS LOPES DOS SANTOS, JUDINETE ARAUJO RAMOS, JAQUELINE APARECIDA GUZZI, ROSINEI DE SOUZA BRITO, SANDRA GOMES MOREIRA MEDRADO, VILMA ALVES XAVIER, TATIANA REIS DA SILVA, ANDREIA ALVES XAVIER, LAILA SUELI PEREIRA DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite-se o requerido dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique-se ao réu que deverá fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 22 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 18:20

Decisão

•16/02/2024, 14:49

Documento de comprovação

•02/01/2024, 08:52

Sentença

•27/11/2023, 16:51

Despacho

•22/08/2023, 15:31