Cumprimento de sentença 1004904-29.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2020

Valor da Causa

R$ 14.416,66

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

JOSVALDO LIRA BRANDAO

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO DOMINGUES FERNANDES

OAB/MT 13384·CPF·Representa: Autor

PAULO LINO DA SILVA

OAB/MT 25926·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT 4062·CPF·Representa: Réu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

JOSVALDO LIRA BRANDAO

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/02/2023, 16:15

Recebidos os autos

28/02/2023, 16:15

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:39

Decorrido prazo de JOSVALDO LIRA BRANDAO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:39

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:42

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004904-29.2020.8.11.0013.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA RECONVINTE: JOSVALDO LIRA BRANDAO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Na fase de cumprimento de sentença, foi expedido Alvará Judicial do crédito da parte exequente, conforme ID Nº 107584848. O C. Superior Tribunal de Justiça ao a

23/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:32

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:24

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

09/03/2023, 14:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/02/2023, 16:15

Recebidos os autos

28/02/2023, 16:15

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•08/09/2021, 21:31

Sentença

•22/02/2022, 21:02

10/02/2023, 23:39

Decorrido prazo de JOSVALDO LIRA BRANDAO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 23:39

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:42

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004904-29.2020.8.11.0013.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA RECONVINTE: JOSVALDO LIRA BRANDAO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Na fase de cumprimento de sentença, foi expedido Alvará Judicial do crédito da parte exequente, conforme ID Nº 107584848. O C. Superior Tribunal de Justiça ao a

23/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 16:32

Juntada de Projeto de sentença

20/01/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 16:12

Conclusos para decisão

13/01/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 07:45

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 21:47

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2022, 16:59

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 08:15

Conclusos para decisão

16/09/2022, 01:50

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

15/09/2022, 16:34

Juntada de certidão da contadoria

15/09/2022, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

05/07/2022, 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 09:37

Conclusos para decisão

04/07/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 07:34

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

13/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 15:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

02/05/2022, 08:34

Conclusos para decisão

19/04/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:42

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 06:00

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/03/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:59

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 19:56

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:19

Decorrido prazo de JOSVALDO LIRA BRANDAO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:13

Publicado Sentença em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:13

Juntada de Projeto de sentença

22/02/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 21:02

Embargos de Declaração Acolhidos

22/02/2022, 21:02

Conclusos para decisão

28/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 14:00

Publicado Sentença em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 21:31

Juntada de Projeto de sentença

08/09/2021, 21:31

Julgado procedente o pedido

08/09/2021, 21:31

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 19:58

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 19:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/03/2021, 07:52

Juntada de Petição de contestação

17/03/2021, 18:16

Audiência de Conciliação realizada em 10/03/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

10/03/2021, 14:00

Audiência do art. 334 CPC.

10/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 17:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 02:38

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 03:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/12/2020, 14:58

Publicado Intimação em 01/12/2020.

01/12/2020, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 07:43

Audiência Conciliação juizado designada para 10/03/2021 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.

27/11/2020, 07:43

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 07:43

Execução de cumprimento de sentença

•18/03/2022, 08:59

Documento de comprovação

•19/04/2022, 08:13

Outros documentos

•02/05/2022, 15:41

Decisão

•27/06/2022, 07:34

Despacho

•05/07/2022, 09:37

Despacho

•16/09/2022, 08:15

Decisão

•08/11/2022, 14:52

Decisão

•16/01/2023, 16:12

Sentença

•20/01/2023, 16:32