Execução Fiscal 1008922-26.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1008922-26.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008922-26.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUTO POSTO OK COM DE COMBUSTIVEL LTDA, TEREZINHA GUILHERME DE SOUZA, ENZO NAUAN ALVES DE OLIVEIRA SOUSA Vistos etc., Nota-se que a matéria posta a julgamento é afeta ao meio ambiente, já que se trata de multa ambiental aplicada pela INDEA/MT em razão de não ter destruído os restos culturais do algodoal dentro do prazo legal, o que atraí a competência material do juízo ambiental desta comarca, cuja competência jurisdicional é exercida pela 3ª Vara Cível desta Comarca, conforme Resolução n. 12/2017-TP, de 23 de novembro de 2017. Sobre o tema, já se manifestou em específico o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao dirimir o conflito negativo de competência nº 1011042-56.2017.8.11.0000, instaurado pelo juízo citado acima e a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, o qual assim restou ementado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONDÓPOLIS E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA – MATÉRIA AFETA AO MEIO AMBIENTE – NÃO VACINAÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA CONTRA FEBRE AFTOSA - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – IMPROCEDENTE” Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito a favor da 3ª Vara Cível desta Comarca. Remetam-se os autos para aquele Juízo, consignando-se os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de AUTO POSTO OK COM DE COMBUSTIVEL LTDA em 18/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Todas as movimentações(82)