Ação Penal - Procedimento Sumário 1010645-16.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Lesões CorporaisCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Tangará da Serra

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

VALDECIR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

VALDECIR

Terceiro

JAPINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

VALDECIR JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

ROBERTO DA ROCHA TAIRA

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 12:47

Recebidos os autos

21/08/2025, 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/10/2027 15:10, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

21/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 06:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Todas as movimentações(108)

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 12:47

Recebidos os autos

21/08/2025, 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/10/2027 15:10, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

21/08/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:29

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 16:29

Decisão

•11/12/2024, 18:20

13/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 06:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Publicado Citação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 12:15

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 18:20

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2024, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2024, 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 15:27

Expedição de Mandado

29/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 14:08

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

21/08/2024, 15:36

Expedição de Mandado

21/08/2024, 15:34

Recebidos os autos

14/03/2024, 14:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

14/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2024, 13:36

Recebidos os autos

07/12/2023, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 19:53

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 19:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 07:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 06:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 06:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 06:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 13:19

Recebidos os autos

24/08/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 20:27

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2023, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/08/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 12:58

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Da análise da pena abstratamente cominada ao delito em análise, verifica-se que o máximo em abstrato extrapola o estipulado no art. 61, da Lei 9.099/95, não se tratando de crime de menor potencial ofensivo de competência do Juizado Especial Criminal. Assim, acolho a cota ministerial e declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para apreciação dos fatos e, em consequência, determino a remessa do presente à redistribuição para a para uma das Varas Criminais desta Comarca, promovendo-se as baixas e anotações devidas. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:00

Declarada incompetência

22/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2023, 14:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:51

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 11:05

Decisão

•14/03/2024, 14:18

Despacho

•07/12/2023, 19:53

Despacho

•24/08/2023, 20:27

Decisão

•22/08/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:35