Execução Fiscal 0000714-03.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 26.573,90

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT 14810·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADELAR CAPPELLARI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2025, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2025, 09:04

Recebidos os autos

12/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 03/06/2025

06/06/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:54

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

05/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

03/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

09/12/2025, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2025, 09:04

Recebidos os autos

12/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:08

Documentos

Documento de comprovação

•06/06/2025, 13:03

Documento de comprovação

•06/06/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 03/06/2025

06/06/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:54

Juntada de Certidão

06/02/2025, 13:48

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

05/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

03/02/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 07:36

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 15:21

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - JUNTO A SEGUIR CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS 1012367-21.2017.8.11.0015, BEM COMO EXPEÇO INTIMAÇÃO DAS PARTES.

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 17:45

Processo Desarquivado

07/06/2023, 17:37

Arquivado Provisoriamente

04/11/2022, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 17:48

Conclusos para decisão

02/11/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 07:58

Processo Desarquivado

11/07/2022, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:29

Arquivado Provisoriamente

11/03/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2022, 10:17

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 04:52

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 05:56

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2021, 13:57

Conclusos para decisão

18/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 12:40

Publicado Decisão em 16/07/2021.

16/07/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 05:31

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:17

Conclusos para decisão

19/03/2021, 08:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 14:49

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:24

Declarada incompetência

10/03/2021, 14:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2021.

10/03/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 03:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/03/2021, 18:46

Recebidos os autos

08/03/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 02:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2020, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/10/2020, 02:21

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

07/10/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/10/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/09/2020, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2019, 02:00

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

10/04/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/08/2018, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/08/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2018, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2018, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2018, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/04/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2017, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/03/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/09/2016, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2016, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/06/2016, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/06/2016, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/06/2016, 00:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/06/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/04/2015, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/04/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2014, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2014, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/03/2014, 01:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/06/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2013, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/03/2013, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/03/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/02/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/02/2013, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/02/2013, 02:09

Documento de comprovação

•06/06/2025, 13:03

Documento de comprovação

•06/06/2025, 13:03

Despacho

•24/09/2024, 07:36

Despacho

•24/09/2024, 07:36

Documento de comprovação

•22/08/2023, 15:53

Decisão

•03/11/2022, 17:48

Decisão

•25/01/2022, 10:17

Decisão

•23/08/2021, 13:57

Decisão

•14/07/2021, 16:23

Documento de comprovação

•18/03/2021, 14:49

Documento de comprovação

•18/03/2021, 14:49

Decisão

•10/03/2021, 14:24