Execução Fiscal 1000319-35.2019.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 1000319-35.2019.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:11

Juntada de Certidão

26/09/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2023, 01:14

Recebidos os autos

22/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de S. NOGUEIRA DA SILVA - COMERCIO - ME em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 22:59

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000319-35.2019.8.11.0023.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S. NOGUEIRA DA SILVA - COMERCIO - ME Vistos. A parte exequente informou o cancelamento administrativo da(s) inscrição(ões), requerendo a extinção da ação, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o cancelamento do débito objeto desta ação de execução, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes. DEIXO de condenar a parte exequente em custas processuais porque isenta a tal tributo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, mas também porque na hipótese, de extinção por cancelamento da(s) CDA(s), o art. 26 da Lei 6.830/80 estabelece que não haverá ônus para as partes. Havendo interposição de recurso, observado o art. 1.010, § 3°, do CPC, que determina a remessa dos autos independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, e, após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos à Instância Superior, cumprindo-se as formalidades dos §§ 1º a 3º do aludido dispositivo legal. Do contrário, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 22/08/2023

22/08/2023, 18:28

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 15:09

Decisão

•13/09/2022, 13:30

—

Partes do Processo(19)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. NOGUEIRA DA SILVA - COMERCIO - ME em 25/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)