Procedimento Comum Cível 1000548-35.2018.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000548-35.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000548-35.2018.8.11.0021.. REU: THIAGO MIGUEL DE CARVALHO FARIA AUTOR(A): SINESIO RABELO DE AZEVEDO VISTOS ETC. Sinésio Rabelo Azevedo propôs a presente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, lucro cessantes com pedido de pedido de dano moral c/c pedido de tutela de urgência, em face de Thiago Miguel de Carvalho Faria, pelas razões expostas na petição inicial de ID 12712181, pg. 01/18. Em síntese, sustenta que em 28 de agosto de 2017 foi celebrado pelas partes um contrato de compra e venda de veículo usado (VOLVO/NL 340 4x2, Placa JXZ-5550, RENAVAM 00613457021, ano/modelo 1993/1993, cor BRANCA, e REBOQUE/FACCHINI SRF de placa KNL2655, RENAVAM 739008684, ano/modelo 2000/2000, cor AZUL), pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo a titulo de entrada um veículo (MMC/L-200 GLS, placa HWM-3882, RENAVAM 00754864820, ano/modelo 2001/2001, cor PRETA) no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e as demais em 03 parcelas. Aduz ainda, que decorrido o vencimento da primeira parcela o réu não efetuou o pagamento sob justificação que o reboque do caminhão estava empenado e com o pistão bascular estragado, todavia informa ser o veículo usado, bem como havendo cláusula no sentido de que o mesmo foi inspecionado pelo comprador, tendo ciência das condições e estado de conservação, de modo que a justificativa apresentada não prevalece. Assevera também que o autor nos termos do contrato deveria preencher e entregar o CRV do cavalo após a assinatura do instrumento, todavia, por culpa do requerido não fora feito a sua transferência, já que o veículo encontra-se em nome de Jolmar Roque Facão Cipriani, antigo proprietário. Ao final postula a rescisão do contrato com a reintegração da posse do veículo, bem como a condenação do réu em indenização por lucros cessantes e dano moral. O réu devidamente citado (ID 18070445) apresentou defesa e reconvenção (ID 19132165). Em síntese, sustenta que o contrato previa que o autor assumiria a obrigação de quitar os débitos do veículo entregue como parte do pagamento, e, somente após, o recibo seria assinado, todavia o veículo permanece com dívidas. Aduz que o reboque foi entregue uma semana depois, e não estavam com os móveis conforma haviam combinado, além disso, no termo encontrava-se em bateria com reboque danificado, motivo que precisou gastar com baterias e revisão do veículo com alinhamento, necessitou também alugar outra carreta, e que em outras oportunidades teve novos prejuízos em razão do estado do veículo, arcando inclusive com uma dívida no valor de R$ de 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) que já existia. Ao final, postula pela improcedência, em sede de reconvenção condenação em danos materiais, lucros cessantes e morais. O autor apresentou impugnação, rechaçando os argumentos da contestação e reconvenção (ID 43122103). A parte autora solicitou prova testemunhal e depoimento pessoal do réu (ID 84488405), ao passo que o réu solicitou prova testemunhal e pericial (ID 85609555). É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - MÉRITO: Da analise dos autos, observo ser incontroverso a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a inadimplência pelo réu das demais parcelas faltantes do negócio jurídico de compra e venda. Assim, a questão de fundo a ser analisa nos presentes autos, é verificar se o autor não cumpriu com sua parte no contrato e se houve vício oculto imputado ao autor no bem adquirido a fim de justificar a inadimplência. De acordo com as circunstâncias do caso, em especial tratar-se de um veículo usado ano/modelo 1993/1993, ou seja, mais de 20 anos da realização do negócio jurídico, não se pode estranhar eventuais problemas que o veículo possa apresentar em razão do ano do bem. Ademais, verifico do contrato entabulado entre as partes, em especial a cláusula 2ª e seu parágrafo único que o réu antecipadamente inspecionou o veículo, bem como estava ciente que o autor não se responsabilizaria por quaisquer problemas mecânico que por ventura surgisse. In verbis: “O conjunto veículo, Cavalo e Reboque, objeto deste contrato são usados, já visto e inspecionado pelo comprador, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação” (sem grifo no original). “O vendedor, não se responsabiliza por qualquer problema mecânico que possa vir a surgir com o conjunto, como motor, câmbio, diferencial ou demais partes de funcionamento do mesmo, além da bomba hidráulica do reboque” (sem grifo no original). Não se pode olvidar, que o réu simplesmente deixou de honrar com as parcelas consideráveis (mais da metade do valor) do negócio jurídico de compra e venda, permanecendo com o bem desde a data da celebração da avença (28-08-2017), não tomando qualquer providência a fim de solucionar o caso. Assim, não se pode utilizar a exceção do contato não cumprido, como forma de inadimplência, sem qualquer comportamento tendente a solucionar a avença, não se revelando de todo correto deixar voluntariamente de pagar as parcelas em prejuízo do outro contratante. O argumento da parte ré de que o veículo permanece com dívidas e que competia ao autor quitá-las, remanescendo uma dívida de 4.043,18 (quatro mil, quarenta e três reais e dezoito centavos), não é suficiente a ensejar a suspensão do pagamento das demais parcelas, uma vez que, além do valor ser irrisório frente ao débito, não se verifica a data para seu pagamento bem como qualquer notificação do réu nesse sentido, apenas servindo de argumento para inadimplência. No que se refere acerca da transferência do bem, igualmente não vislumbro prazo para sua realização ou notificação nesse sentido, não se podendo perder de vista que tal medida compete ao comprador após o vendedor passar o recibo. Com relação aos lucros cessantes entendo que o autor não faz jus, uma vez que a inadimplência não trouxe desdobramento financeiro negativo ao autor além da mora, já que tratava-se de parcelas em espécie. Ademias, o pleito do autor em lucro cessante está pautado no bem vendido, e não em razão da inadimplência, o que não se admite, já que o bem não mais lhe pertencia. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, é pacífico na jurisprudência pátria no sentido de que o inadimplemento não gera dano moral, por se tratar de mera desavença e descumprimento contratual. Com relação ao pedido reconvencional, conforme fundamentação acima não há que se falar em danos materiais em decorrência do bem comprado já que tinha ciência de suas condições, bem com termo de ausência de responsabilidade constante no contrato. Igualmente não procede a cobrança de lucro cessante pelo uso do veículo pelo autor, já que ele foi objeto de compra e venda, bem como permaneceu no veículo objeto de compra e venda. Assim entendo que em razão da inadimplência do réu o contrato deve ser rescindido a fim de estabelecer as partes em seu estado anterior. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a fim de rescindir o contrato e restabelecer as partes ao status quo ante, condenando o réu a entregar ao autor o veículo VOLVO/NL 340 4x2, Placa JXZ-5550, RENAVAM 00613457021, ano/modelo 1993/1993, cor BRANCA, e REBOQUE/FACCHINI SRF de placa KNL-2655, RENAVAM 739008684, ano/modelo 2000/2000, cor AZUL, devendo o autor devolver o veículo MMC/L-200 GLS, placa HWM-3882, RENAVAM 00754864820, ano/modelo 2001/2001, cor PRETA ao réu. Em caso de eventual perda, venda, deterioração ou outra hipótese semelhante dos bens acima, o valor deve ser apurado em perdas e danos em fase posterior de liquidação de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% do valor da causa, em 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do código de processo civil. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção, extinguido o processo com resolução mérito nos termos do artigo 487 I, do código de processo civil. Condeno o réu reconvinte ao pagamento de honorários que fixo em 10 % do valor da reconvenção. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de THIAGO MIGUEL DE CARVALHO FARIA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SINESIO RABELO DE AZEVEDO em 08/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINESIO RABELO DE AZEVEDO em 18/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)