Procedimento Comum Cível 1003287-72.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003287-72.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003287-72.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais proposta por MARLY DE SOUZA SILVA e RODRIGO MARCEL BARBOSA em face de NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS – EIRELI (GESTAUTO BRASIL), MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. – MOVIDA SEMINOVOS e J.SANTIN E RAMALHO LTDA (SANTIN PNEUS). Os requerentes alegam que, em 20/03/2022, adquiriram da MOVIDA SEMINOVOS, o veículo Logan, o qual contava com 47.394 km rodados, para ser utilizado para o trabalho, cujo seguro estava incluso no valor do bem, por meio da empresa GESTAUTO (Id. 90549876). Asseveram que a MOVIDA SEMINOVOS afirmou que o veículo estava revisado e com as manutenções em dias, necessitando a troca de óleo a cada 06 (seis) meses ou 10.000 km rodados. Relatam que viajaram para Brasília, e, então, como exigido, trocaram o óleo com 56.500 km rodados, porém, perceberam um barulho diferente no motor do veículo, razão pela qual acionaram o seguro, realizando-se a vistoria em 14/09/2022. Narram que, após 06 (seis) meses, receberam a negativa da seguradora para abertura do motor, com diagnóstico: “barulho ocasionado por folga nas peças internas, sendo necessária desmontagem; acusação de ausência na manutenção no período correto”. Aduzem que entraram em contato com a requerida J. SANTIN, a qual informou que o problema provavelmente foi ocasionado por ausência de troca de óleo e que não havia mais o que fazer, sendo aconselhado usar o veículo até o motor parar de funcionar. Deste modo, defendem que há indícios de que a empresa MOVIDA SEMINOVOS omitiu algum vício do veículo ou ausência de manutenção no tempo que esteve na propriedade da referida empresa. À vista disso, pedem a condenação da primeira ré a obrigação de fazer consistente na abertura do motor para diagnóstico preciso do dano e a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 66.600,00 (Id. 101477579). Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação das partes contrárias e a designação de audiência (Id. 104318363). A empresa GESTAUTO apresentou contestação, oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita concedida aos autores e argumentou sobre a ilegitimidade ativa de RODRIGO, incorreção do valor atribuído à causa e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defende que houve o estrito cumprimento e observância da relação contratual, inexistindo responsabilidade. Ao final, pede a improcedência desta demanda (Id. 107653805). A defesa foi replicada no Id. 109181277. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 108371979). A ré MOVIDA SEMINOVOS também contestou o feito, arguindo sobre a incompetência territorial desde juízo, ilegitimidade ativa de RODRIGO e não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mais, relata que entregou o veículo em perfeitas condições uso e que a compradora anuiu à vistoria realizada, que o veículo apresentou o suposto problema após o prazo de garantia e que não participou da apólice de seguro mecânica, requerendo, pois, a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 110376475). Os autores impugnaram a peça defensiva no Id. 112395931. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a ré J.SANTIN & RAMALHO LTDA – ME não foi citada (Id. 107763524). Sendo assim, intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, darem prosseguimento ao feito, notadamente para indicar o endereço para citação da ré. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, 22 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARLY DE SOUZA SILVA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO MARCEL BARBOSA DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARLY DE SOUZA SILVA em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO MARCEL BARBOSA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 10/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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