Cumprimento de sentença 1017028-14.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1017028-14.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017028-14.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRIGORIFICO VALE ALIMENTOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Parcelamento de Débito Fiscal com pedido liminar, proposta por FRIGORIFICO VALE ALIMENTOS – EIRELI, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que realizou três parcelamentos de débito fiscal (nº. 11074054, nº. 11016158 e nº. 11089659). Argumenta que o índice de correção monetária e juros de mora utilizados pelo fisco estadual são muito superiores àqueles aplicados pela União (Taxa SELIC), razão pela qual requer a revisão da correção monetária e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais parcelados. Salienta que não se trata de discussão sobre a validade dos créditos tributários, mas tão somente, sobre a correção e os juros incidentes sobre o parcelamento, os quais reputa serem exorbitantes. Assim, requer em sede liminar a suspensão dos débitos e a emissão de Certidão Negativa de Débitos, e no mérito, requer a revisão dos créditos, com aplicação da taxa Selic. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Deferida a liminar, foi concedida a assistência judiciaria gratuita, conforme decisão de id. 25971769. O Estado de Mato Grosso opôs Embargos de Declaração, argumentando, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão que deferiu a liminar, id. 26367227. A parte autora informou o cumprimento da liminar, id 26466284. O Requerido apresentou contestação, argumentando em síntese, a legalidade do índice de correção, a não obrigatoriedade de aplicação da Taxa Selic, e ao fim, requereu a improcedência dos pedidos, id. 27493139. O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos aduzidos pelo Estado e reiterando os termos da exordial, id. 32405872. Intimado, o autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, que após, foram rejeitados, conforme decisão de id. 87461290. O Estado interpôs Agravo de Instrumento, cujo acórdão foi acostado no id. 92238080, sendo o provimento do recurso negado. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. No caso dos autos, a lide reside na impossibilidade de incidirem sobre as dívidas fiscais do estado, a correção monetária pelo índice IGP-DI e a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, sob o argumento de resultarem em cobrança excessiva do parcelamento do débito. Nesse viés, cumpre esclarece-se que a adesão ao parcelamento ofertado pelo fisco não impede o contribuinte de discutir judicialmente os aspetos do crédito tributário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Sobre a constitucionalidade da aplicação de taxa de juros diversa daquela prevista pela União, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento através do TEMA 1062, que dispõe sobre a “possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários. Nesse contexto, inexiste vedação ao ente federativo, em fixar o índice de correção monetária e taxa de juros que melhor lhe convir, desde que estas não sejam superiores àquelas previstas na cobrança das dívidas tributárias da União. Acerca do tema, colaciono entendimento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Portanto, da análise do entendimento esposado pelo STF, não há vedação à incidência de taxa de juros e correção monetária diversa da Taxa Selic, desde que não resultem em cobrança superior àquela realizada pela União. Pois bem. Argumenta a parte autora, que os débitos fiscais que foram parcelados, sofreram aumento de aproximadamente 400% (quatrocentos por cento) sobre o valor originário, resultando em cobrança onerosamente excessiva, revestindo-se de caráter confiscatório. Já a requerida, esclarece que a Taxa Selic é variável, podendo ocorrer de o IGP-DI ser superior ou inferior a essa, de acordo com a própria variação da taxa, sem que isso caracterize abuso na cobrança dos juros e correção monetária dos débitos fiscais estaduais. Destarte, analisando os espelhos dos parcelamentos colacionados aos autos, verifica-se os seguintes contornos fáticos: (a) No Parcelamento nº. 11074054, o saldo devedor tinha como tributo originário o valor de R$ 29.319,57 que acrescido de correção, juros, penalidade e correção da penalidade, resultou em saldo corrigido de R$ 96.610,83; (b) No Parcelamento nº. 11016158, o saldo devedor tinha como tributo originário o valor de R$ 159.658,24 que acrescido de correção, juros e multa, resultou em valor corrigido de R$ 201.276,82; (c) No Parcelamento nº. 11089659, o saldo devedor tinha como tributo originário o valor de R$ 90.246,05 que acrescido de correção, juros, multa, penalidade e correção da penalidade, resultou no montante corrigido de R$ 169.086,90 Assim, ao realizarmos o cálculo aritmético dos valores originários dos débitos e dos valores parcelados, é possível constatar que: (1) Referente ao Parcelamento nº. 11074054, o aumento decorrido da correção monetária, dos juros, da penalidade e da correção da penalidade totalizou aproximadamente 69,65% sobre o valor originário no período compreendido entre 01/2017 e 08/2019, isto é, um aumento de R$ 67.291,26; (2) Referente ao Parcelamento nº. 11016158, o aumento decorrido da correção monetária, dos juros e da multa totalizou aproximadamente 20,68% sobre o valor originário no período compreendido entre 01/2018 e 09/2018, isto é, um aumento de R$ 41.618,58; (3) Referente ao Parcelamento nº. 11089659, o aumento decorrido da correção monetária, dos juros, da multa, da penalidade e da correção da penalidade totalizou aproximadamente 46,63% sobre o valor originário no período compreendido entre 06/2017 e 11/2019, isto é, um aumento de R$ 78.840,85. Por outro lado, no mesmo período de apuração, entre 01/2017-08/2019, 01/2018-09/2018 e 06/2017-11/2019, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) teve fator acumulado de aproximadamente 37,51%, 8,32% e 33,93% respectivamente. Portanto, verifica-se que os valores acumulados dos juros e correções monetárias aplicadas pelo Estado de Mato Grosso superam, e muito, aqueles praticados pela União, razão pela qual devem ser corrigidas para patamar igual ou inferior. Por outro lado, inexiste obrigatoriedade de que o fisco estadual realize a atualização dos débitos pela taxa Selic, razão pela qual o pedido é improcedente nesse ponto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, e DETERMINO que os valores dos débitos originários constantes nos parcelamentos nº. 11074054, nº. 11016158 e nº. 11089659 sejam corrigidos pelo Fisco Estadual, cujo valor da atualização monetária e dos juros de mora não seja superiores aqueles praticados pela União, tendo como referencial a Taxa Selic. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. RATIFICO a liminar deferida. ISENTO o ente público do pagamento de custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Processo NÃO SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFIQUE-SE, e ARQUIVE-SE, mediante as anotações necessárias. P. R. I. CUMPRA-SE. Às providencias. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VALE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de RPV

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(132)