Execução Fiscal 1011737-42.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 83.087,30

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDDY HAGEMEIER

OAB/SC 37807·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GIOVANI NICHELE

OAB/MT 7705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO MAXIMO FORLIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2026, 02:10

Recebidos os autos

08/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de FREDDY HAGEMEIER em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO GIOVANI NICHELE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:21

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/12/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

06/12/2025, 02:29

Juntada de Alvará

05/12/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 09/09/2025

05/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:04

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 04:55

Todas as movimentações(93)

Juntada de Certidão

23/02/2026, 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2026, 02:10

Recebidos os autos

08/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de FREDDY HAGEMEIER em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO GIOVANI NICHELE em 16/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 10:07

Despacho

•19/06/2025, 10:30

17/12/2025, 03:21

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 01:43

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/12/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

06/12/2025, 02:29

Juntada de Alvará

05/12/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 09/09/2025

05/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:04

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 10:30

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/01/2025, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2025, 12:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/01/2025, 08:49

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/01/2025, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

16/01/2025, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2025, 07:58

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOAO MAXIMO FORLIN em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:01

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 13:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/09/2024, 09:21

Juntada de Certidão

01/08/2024, 09:29

Processo correicionado

01/08/2024, 09:29

Processo em correição

23/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:46

Decorrido prazo de JOAO MAXIMO FORLIN em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:15

Decorrido prazo de JOAO MAXIMO FORLIN em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:30

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de JOAO MAXIMO FORLIN em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:31

Decorrido prazo de JOAO MAXIMO FORLIN em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:07

Decorrido prazo de JOAO MAXIMO FORLIN em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 08:34

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 07:30

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2023, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/08/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO MAXIMO FORLIN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011737-42.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Verifico que se trata de Ação Executiva que visa a cobrança da CDA nº 2021129337 a qual é originária de multa ambiental lavrada pela SEMA, sendo de competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº. 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar ao juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:05

Declarada incompetência

22/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão

27/10/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 08:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/10/2021, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 07:16

Juntada de Petição de embargos à execução

20/09/2021, 11:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/09/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2021, 22:20

Conclusos para despacho

06/04/2021, 05:22

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 05:22

Decisão

•20/01/2025, 12:45

Decisão

•02/09/2024, 09:21

Despacho

•25/08/2023, 08:34

Decisão

•22/08/2023, 16:05

Decisão

•22/04/2021, 22:20