Embargos à Execução 1000272-88.2019.8.11.0111 - TJMT

Embargos à Execução 1000272-88.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000272-88.2019.8.11.0111.. REU: ADILSON PEREIRA BOHRER Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VANDERLEI ANTONIO GALVAN Cuida-se de embargos à execução interpostos por VANDERLEI ANTONIO GALVAN em face de ADILSON PEREIRA BOHRER. Insurgem-se o embargante em desfavor da execução de título extrajudicial em apenso, nº 1000068-44.2019.8.11.0111, suscitando inexigibilidade da nota promissória e necessidade de discussão da causa debendi. No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade dos juros superiores ao teto legal de 1% (um por cento) ao mês, reduzindo-os do valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados pelo embargante, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais, visando o enriquecimento sem causa. Ademais, pleiteia seja reconhecida a má-fé da embargada pela cobrança excessiva, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 15.290,40 (quinze mil duzentos e noventa reais e quarenta centavos), que corresponde ao excesso de execução, cobrado nos autos em apenso. Pede-se também, seja reconhecida a má-fé da embargada condenando-a ao pagamento em dobro do valor do excesso de execução declarado inexigível nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e o art. 1º, II, da Medida Provisória 2.172-32, no valor de R$ 11.707,30 (onze mil setecentos e sete reais e trinta centavos). Pede-se seja compensado o valor devido pelo embargante de R$ 10.261,84 (dez mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Juntou o título de crédito e documentos em anexo. O embargado, devidamente citado, insurgiu-se às pretensões do Embargante em sede de contestação, requerendo, em suma, pela improcedência dos embargos de execução, negando a prática de usura e agiotagem no negócio jurídico firmado e atestando que o título objeto dos Embargos sequer trata-se do título de motivou a Execução original. Ademais, alega erro nos cálculos referentes aos juros e absoluta inaplicabilidade da devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555)". Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP)". Posto isso, passo ao julgamento do mérito, uma vez preclusa a juntada das provas necessárias à analise do feito, comportando o julgamento antecipado da lide. 3. Do mérito. O embargante alega que, via contrato tácito, foi firmado mútuo feneratício entre as partes, tendo emprestado o Embargado em 19/102015, a quantia em dinheiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento em 60 (sessenta) dias (19/12/2015), a taxa de juros remuneratórios de 5% (cinco por cento) ao mês, fora do padrão de mercado, cuja operação foi garantida por nota promissória no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), tendo inclusive constado das anotações do embargado que os valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) informados no verso do título correspondem aos 5% (cinco por cento) de juros, totalizando o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Sustenta ser o embargante devedor de juros de 07/2016 a 06/2017, cujo saldo devedor do embargante contabilizado em 06/2017, somava a quantia de R$ 20.742,79 (vinte mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) razão pela qual os juros foram contados de modo composto (anatocismo), juros sobre juros, somados mês a mês ao capital. Não havendo circulação, no entanto, permanecendo o título ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi). Nesse sentido, pacificamente vem decidindo o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EXTRACARTULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. 1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de comprovar a inexistência dessa causa" (REsp. 1367403/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe. 16/06/16).” Portanto, na hipótese, ausente a circulação da nota promissória, mostra-se perfeitamente possível a discussão acerca da causa debendi de sua emissão, a qual, segundo o embargante, consistiria na prática de agiotagem pelo embargado. Com relação à questão probatória, é importante ressaltar que, em relação à possibilidade de inversão do ônus da prova calcada na prática de agiotagem, o art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32, de 2001, dispõe que: "Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação". Ora, o dispositivo legal é claro no sentido de que somente quando demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação é que caberá ao credor demonstrar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, não bastando para tanto meras alegações da prática de agiotagem. No caso em exame, a controvérsia cinge-se à correlação entre o contrato particular de mútuo e a nota promissória sob expiação, no sentido de ser verdadeiramente fruto de aventada agiotagem, ante a cobrança de juros extorsivos (5% por mês), segundo o instrumento contratual, na esteira da nota promissória que originou a execução). Tendo em vista trata-se de contrato verbal, resta ao juízo analisar os documentos acostados, que consistem, basicamente, no título executivo que representa a novação da obrigação original, bem como recibo assinado pelo Embargado atestando quitação parcial da dívida. O saldo devedor de R$ 20.742,79 (vinte mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) foi transferido para outra Nota Promissória, a que ora sustenta a execução embargada (a exceção, de R$ 0,79). Na mesma oportunidade, a NP de R$ 11.000,00 (onze mil reais), emitida como garantia do mútuo em 19/10/2015, foi devolvida ao embargante pelo embargado, com as anotações no verso e acompanhada com o relatório do débito anotado na folha de caderno acostado aos autos. Portanto, assiste razão ao Embargante quando alega ter havido anatocismo no negócio firmado, constituindo prova cabal do crime de agiotagem a anotação das informações do débito, prestadas na folha de caderno, antes informado, declarando que reduziria 50% (cinquenta por cento) a taxa de juros de 5% (cinco por cento) para o pronto pagamento em dinheiro, a taxa de 2,5% (dois e meio por cento). Tal anotação, de fato, confirma a cobrança e o recebimento de juros remuneratórios extorsivos a taxa de 5% (cinco por cento) ao mês, fato predominante da constituição do título que embasa a demanda em anexo. Os documentos verossímeis e coerentes, em anexo, demonstram claramente ter sido o embargante vítima de agiotagem do embargado, ao pagar-lhe mensalmente, juros remuneratórios a taxa de 5% (cinco por cento) ao mês, de 11/2015 a 05/2016, que somam R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). De 05/2016 em diante, o embargante não pode pagar os juros extorsivos, entretanto, o embargado os cumulou até 06/2017, somando-os uns sobre outros, fato que resultou na quantia em R$ 9.742,79 (nove mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), que foi adicionado ao capital da NP de 11.000,00 (onze mil reais), somou a quantia de R$ 20.742,79 (vinte mil setecentos e quarenta e dois reais setenta e nove centavos), transportado para a nota promissória da execução ora embargada, conforme NP em apenso. No mesmo sentido, da análise da contestação, percebe-se que o próprio Embargado reconhece que o título executivo provém da causa debendi apresentada pela Embargante (contrato verbal de mútuo). Não se olvida que o empréstimo de dinheiro entre particulares não é vedado, mas sim a prática da usura, ou seja, o empréstimo de dinheiro a juros exorbitantes. A caracterização da prática de agiotagem, no entanto, exige necessariamente a demonstração cabal de sua ocorrência, a mera invocação de argumento genéricos, sem a devida comprovação, não surte qualquer efeito jurídico, tampouco merece guarida judicial. Caberia ao embargado comprovar a legalidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, faz-se mister reconhecer a prática da usura no caso em comento, uma vez que contratualmente estipulado e rubricado pelas partes em litígio, bem como inicialmente cobrado o valor com a aplicação dos juros em destaque, aliada a inexistência de prova em contrário. Portanto, com base no reconhecimento da agiotagem, deve ser extinta a execução, na medida em que o título que a embasa perdeu sua liquidez e exigibilidade, em razão da incidência de juros indevidos. Ainda que incontroversa a existência do contrato de mútuo de certa quantia, não é possível identificar o real valor devido, requisito essencial à viabilidade da execução, aliado ao fato de que o contrato de mútuo não preenche os requisitos de um título executivo extrajudicial, ante a ausência de rubrica por duas testemunhas. Logo, em procedimento ordinário de cobrança, provado o mútuo civil, o equivalente em espécie deve ser apurado, para que a satisfação possa ser tutelada. Desse modo, provada a agiotagem, não sendo possível identificar com precisão o principal devido, isto é, sem a incidência dos juros ilegais, para que incidam os juros legais devidos, e ante a ausência dos requisitos de título executivo extrajudicial, a execução é nula de pleno direito, pela carência de título líquido, certo e exigível. Ademais, havendo indícios de agiotagem, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da MP 2.172-32/2001, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o executado recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Neste sentido, os Egrégios Tribunais de Justiça deste estado de Mato Grosso e do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO – NOTA PROMISSÓRIA DE GARANTIA – COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS – RECONHECIMENTO DE AGIOTAGEM – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA – INAPLICABILIDADE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DE EXECUTORIEDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – DECOTE DOS JUROS EXCESSIVOS E APLICAÇÃO DAQUELES PERMITIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a prática de agiotagem no contrato de mútuo firmado entre as partes, não há necessariamente, que se declarar a nulidade total do título executivo e a extinção do processo de execução. A ação de execução deve prosseguir pelo valor originário da dívida, afastando-se os juros estipulados em excesso, permanecendo o devedor responsável pelo pagamento do valor principal, ajustado aos limites legais, em respeito ao princípio da conservação dos atos jurídicos. Comprovada cobrança de juros acima do permitido, esta se torna inexigível, porém, o capital mutuado é legítimo, cumprindo ao devedor honrar o seu pagamento, a fim de se conservar o negócio jurídico livremente convencionado, bem como, evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. (N.U 0001242-40.2018.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - PRÁTICA CONSTATADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Comprovada a prática de agiotagem deve ser extinta a execução, uma vez que o título que a embasa perdeu sua liquidez e exigibilidade, em razão da incidência de juros indevidos, sem se olvidar da impossibilidade de aferir o valor devido. (TJ-MG - AC: 10086120038780001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 23/07/2020, Data de Publicação: 04/08/2020)” Destaquei. “EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SE PREJUDIQUEM TERCEIROS DE BOAFÉ – CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU – CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, EM DESCUMPRIMENTO À LEI – PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DO TÍTULO – NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA A RECONFIGURAÇÃO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004239-02.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 22.05.2019)” Grifei. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos embargos à execução, na forma do art. 487, I, do CPC, de forma a declarar a nulidade dos juros superiores ao teto legal de 1% (um por cento) ao mês, reduzindo-os do valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados pelo embargante, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. No tocante ao pedido de R$15.290,40 (quinze mil duzentos e noventa reais e quarenta centavos), que corresponde ao excesso de execução, tal valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por meio de laudo pericial fundamentado. Indefiro também o pedido de reconhecimento da má-fé da embargada, uma vez que a condenação em dobro do valor do excesso de execução declarado inexigível nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e o art. 1º, II, da Medida Provisória 2.172-32, no valor de R$ 11.707,30 (onze mil setecentos e sete reais e trinta centavos), não são pertinentes no presente caso, tendo em vista a incerteza do valor efetivamente cobrado de forma abusiva, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação civil entre particulares. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência parcial, CONDENO o Embargado e Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais em proporções iguais de 50% para cada, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na proporção de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Com o transito em julgado, TRANSLADE-SE cópias da tutela jurisdicional aos autos executivos em apenso e, após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Intime-se. Matupá, MT, 21 de agosto de 2023. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA BOHRER em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI ANTONIO GALVAN em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI ANTONIO GALVAN em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA BOHRER em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI ANTONIO GALVAN em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA BOHRER em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

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