Procedimento Comum Cível 1007527-36.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007527-36.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007527-36.2019.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO/ SEFAZ MT ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): SANTA FE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo e de Multa Confiscatória c/c pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora que esteve inativa, sem movimento, de 2016 até o penúltimo mês de 2017 e, que por omissão de seu contador, não foi observada a regra de entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital. Sustenta que a empresa passou a ter movimento no final de 2017 e que no ano de 2019, ao requerer certidões negativas de débitos de todos os órgãos e entidades governamentais (Municipal, Estadual e Federal), constatou a existência de Certidões de Dívidas Ativas – CDA relativas a multas por ausência de entrega das EFD, mesmo sem ter sido notificada. Apresentando argumentação jurídica para embasar a ação, pugnou, ao final, pelo cancelamento definitivo da multa administrativa imposta (CDA n. 2018977472 - CDA n. 20191713453), bem como, a declaração da ilegalidade do ato que resultou na aplicação da multa por parte do fisco estadual. Indeferida a gratuidade de justiça (ID 21800128). Custas processuais pagas e comprovadas nos autos (ID 21974828). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID 22086289). Manifestações da parte autora nos autos, comunicando o descumprimento da liminar deferida (ID 22501049 / ID 22679868). Determinado o cumprimento da liminar, sob pena de imposição de multa diária (ID 22712873). Regularmente citado, o Réu não contestou os pedidos da Autora, conforme certidão nos autos (ID 24395902). Aportaram aos autos, manifestações da parte autora vindicando a decretação da revelia da parte ré, ocasião em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 24781879 / ID 73499961). Sobreveio aos autos manifestação da parte autora com regularização da representação processual (ID 76982678). É o relatório. Fundamento e Decido. Os documentos e provas juntados aos autos, nos termos do artigo 355, I, do CPC, autorizam o julgamento antecipado da lide, Cinge-se a lide no pedido da Autora de nulidade das CDA’s n. 2018977472 e n. 20191713453, e, consequentemente, das multas impostas por não ter realizado a entrega da EFD. Conforme certidão de ID n. 24395902, regularmente citado, o Requerido quedou-se inerte, sem contestar os fatos alegados na inicial, caracterizando dessa maneira, sua revelia no processo. Contudo, os efeitos da revelia não são absolutos, comumente tratando-se da Fazenda Pública, cujos efeitos do art. 344 do CPC, não se aplicam, dada à indisponibilidade do interesse público. Assim, reconheço à revelia do requerido, mas deixo de reputar verdadeiros os fatos alegados pela autora, incumbindo-lhe o ônus probatório do seu direito. Sustenta a parte autora que a Fazenda Pública Estadual está se utilizando de tributo com efeito de confisco, violando dessa maneira, o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como, a declaração da ilegalidade do ato que resultou na aplicação da multa por parte do fisco estadual. No caso em tela, estamos diante de multa punitiva por descumprimento de prazo de entrega da EFD, decorrente de obrigação acessória, o que afasta eventual ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Acerca do tema, sobreleva anotar os ensinamentos do Min. Roberto Barroso (STF) na conceituação e diferenciação das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. “ (...) Concernente à vedação ao confisco, a lição de Hugo de Brito Machado: “A vedação do confisco é atinente ao tributo, não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não daquela. “(Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário – 37 ed. – São Paulo: Malheiros, 2016. Pag. 41). Analisando os autos verifica-se que se está diante de descumprimento de obrigação acessória, que exige o envio regular da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Como se vê, refere-se exclusivamente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, nada se relacionando a eventual débito de imposto. Nesse ponto, não há controvérsia, já que a própria autora afirma nos autos que pela sua “ingenuidade e a omissão de seu contador não foi observada a regra de entrega da EFD – Escrituração Fiscal Digital, mês a mês.” A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital que se constitui de um conjunto de registros de apuração de impostos, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse passo, assevera a Autora que no período de 2016, ao penúltimo mês de 2017, as atividades da empresa estiveram inativas. Em 2019, constatou a existência de Certidões de Dívidas Ativas – CDA, relativas a multas por ausência de entrega das EFD, tomando ciência do suposto ilícito tributário (CDA 2018977472 - R$ 124.676,82 / CDA 20191713453 - R$ 61.574,01). Argumenta ainda a Autora que todo o processo de cobrança tributária transcorreu sem qualquer notificação à empresa contribuinte, ao arrepio da lei, ferindo seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa administrativa. Em que pese à máxima da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não é absoluta, devendo a Administração nortear-se pelo princípio da legalidade administrativa. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles que: "A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado". (in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Registre-se que não se desconhece o fato de que o mero descumprimento de obrigação acessória, por si só, pode ensejar a imposição de multa, contudo, respeitado o devido processo tributário. Por pertinente, transcrevo o art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, se houvesse provas do respeito ao devido processo administrativo tributário, o descumprimento da obrigação acessória, seja por ato comissivo ou omissivo, independentemente da ocorrência de fato gerador tributável, configuraria ato ilícito passível de penalização do contribuinte. Impende, pois, que se aborde a questão sob duas perspectivas: falta de notificação do processo administrativo fiscal e os desarrazoados e desproporcionais valores cobrados a título de multas, uma vez que não se apurou no período tributo como fato gerador da cobrança. Nesta esteira, ante à falta de comprovação pelo requerido de que a Autora tenha sido notificada e exercido o seu direito ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo tributário, é nítida a ofensa ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, in verbis: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ocorre que, a Lei Estadual n. 7.098/1998 consolida normas referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prevendo 3 (três) notificações na aplicação de penalidades, conforme art. 45-E, inciso V, alínea “n”, in litteris: Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: V - Infrações relativas a livros fiscais e à Escrituração Fiscal Digital - EFD: n) falta de entrega de arquivo eletrônico da EFD quando o contribuinte houver realizado operações e/ou prestações no período: 1) na primeira notificação - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações de entradas e de saídas e das prestações adquiridas e das realizadas no período, constantes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda; 2) na segunda notificação referente ao período já indicado na antecedente, desde que efetuada após o transcurso do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do lançamento imediatamente anterior - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor das operações de entradas e de saídas e das prestações adquiridas e das realizadas no período, constantes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda; 3) na terceira e última notificação referente ao período já indicado na antecedente, desde que efetuada após o transcurso do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do lançamento imediatamente anterior - multa equivalente a 6% (seis por cento) do valor das operações de entradas e de saídas e das prestações adquiridas e das realizadas no período, constantes nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda; Referida legislação, além de reafirmar o dever da Administração de notificar, assegura o prazo de 30 dias para apresentação de defesa pelo contribuinte, vejamos: Art. 38. Verificada qualquer infração à legislação tributária, será lavrada a Notificação/Auto de Infração - NAI. Art. 39 No lançamento instrumentado na forma do Art. 38, o infrator será notificado a pagar o débito fiscal ou a apresentar impugnação por escrito no prazo de 30 (trinta) dias. É cediço que o poder de tributar encontra uma das suas limitações no princípio da legalidade, inobservado neste processo administrativo tributário que gerou as CDA’s (ID 21764621/ ID 21764622) impugnadas, haja vista a inexistência nos autos de notificação ao contribuinte. Nesse prisma, o ônus da prova acerca da regularidade das precitadas CDA’s caberia à Fazenda Pública, em sede de defesa. Entretanto, não restou nos autos comprovação da notificação pessoal ou remessa de correspondência comunicando a instauração do procedimento administrativo ou do lançamento tributário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23, II, DO DECRETO 70.235/1972. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. 2. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1611730 ES 2019/0326151-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020). Noutro aspecto, salta aos olhos, os valores imputados à autora contribuinte, quando se constata que da relação jurídica tributária que resultaram as multas, não há lançamentos de tributos no período para a incidência das penalidades. Com efeito, no caso em tela, ocorreu apenas o descumprimento de uma formalidade do dever de transmissão periódica da escrituração fiscal, sem qualquer prejuízo aos cofres públicos, conforme se extrai da CDA n. 2018977472 (ID 21764622), no valor de R$ 124.676,82 e CDA n. 20191713453 (ID 21764621), no valor de R$ 61.574,01, totalizando vultosos R$ 186.250,83. Referidos valores decorrem de multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação acessória (escrituração digital), revelando-se cobrança exponencial e desproporcional, a ponto de a atuação fiscal invadir o âmbito da liberdade patrimonial do particular. Reputa-se que a multa fiscal tenha o intuito de desestimular condutas inadimplentes do contribuinte, respaldada pelo princípio da legalidade, mas na forma averbada nestas CDA’s decorrentes de obrigações acessórias é desarrazoada, verificando-se a abusividade nas cobranças. Nesse sentido, o ensinamento da doutrina de Leandro Paulsen: "Obrigações de caráter formal ou instrumental, como as obrigações tributárias acessórias, não impõem o pagamento de tributos. Pode-se dizer, por isso, que são obrigações com natureza de colaboração. Estão fundadas no dever fundamental de colaboração de qualquer pessoa com a administração tributária. A lei instituidora de tais obrigações será válida na medida em que as instituir atentando para a capacidade de colaboração de tais pessoas, observando a razoabilidade e a proporcionalidade. Envolvem o Fisco e qualquer pessoa, contribuinte ou não" (Curso de Direito Tributário Completo, Saraiva, 9ª edição, 2018, p. 198). Em matéria tributária, as exações fiscais devem estar harmonizadas com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo a autoridade desbordar dos regramentos legais, tanto para fazer valer o seu crédito tributário como para fixar as multas decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal ou da acessória. Nessa perspectiva, a obediência ao princípio da legalidade, no âmbito tributário, decorre da compreensão de que o poder de tributar encontra limitação tanto constitucional, quanto na lei em sentido estrito. No caso em destaque, o fundamento legal para as penalidades subscritas nas certidões de dívida ativa foi parcialmente revogado pela Lei Estadual n. 10.979/19, rendendo observância ao preceito constitucional de não confisco, ainda mais ao considerar o nítido caráter extrafiscal, uma vez que a infração diz respeito à obrigação acessória, cujo objetivo é, tão somente, a coleta de elementos para a fiscalização. Ademais, a ausência ou o atraso na entrega da EFD não acarretou prejuízos ao erário, uma vez que, sequer, houve lançamentos fiscais no período referido que justificassem a incidência de tributação. A propósito: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (STF - RE: 833106 GO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014).... TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória. (STF - RE: 582461 SP, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 22/10/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/02/2010). A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado, não pode ser pífia, mas de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. Logo, não pode o descumprimento de uma obrigação acessória, que nenhum prejuízo acarretou ao Estado, tornar-se uma ofensa ao patrimônio do particular. Merece destaque as palavras de Kiyoshi Harada (2017): “O poder de imposição tributária do Estado acha-se normatizado em nível constitucional, mediante a outorga de competência tributária que, ao lado de inúmeros outros princípios tributários, constitui as chamadas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais funcionam como escudos de proteção dos contribuintes”. Além disso, a multa fiscal deve ser aplicada por resposta ao descumprimento da lei fiscal, e, não com propósito de arrecadação, como no caso em tela, devendo assumir a natureza acessória, e não fonte principal de arrecadação do Estado. Por fim, com fundamento na ilegalidade dos Processos Administrativos Tributários e o malferimento ao Princípio da Proporcionalidade das penalidades que lhes deram origem, o reconhecimento parcial dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR a nulidade das CDA 2018977472 e CDA 20191713453, e desse modo, anular as multas impostas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da autora que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. Isento de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões, e após, remeta à instância superior, consignando as homenagens deste Magistrado. P. R. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48161978

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANTA FE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI em 31/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

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Todas as movimentações(94)