Procedimento Comum Cível 0002626-33.2016.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002626-33.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0002626-33.2016.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO LUIS GUINTHER DA MAIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLARO S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com outros pedidos, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. Infere-se do contrato apresentado pela parte requerida que o local da suposta contratação foi no Município de Lucas do Rio Verde-MT – contrato celebrado no ano de 2012. O CNIS apresentado pela parte requerente na inicial também indica o seu endereço como sendo no Município de Lucas do Rio Verde-MT – documento emitido no ano de 2016. Além disso, em consulta aos sistemas processuais do TJMT, tendo por referência o CPF da parte requerente, constata-se a existência de ações judiciais na qual figura como parte e distribuídas perante o Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, nos anos de 2018 e 2021: ação de conhecimento no JEC n. 1003106-05.2018.8.11.0045; Medida Protetiva n. 1003494-97.2021.8.11.0045; e Medida Protetiva n. 1007389-66.2021.8.11.0045 Nesse contexto, verifica-se que a parte requerente não detém domicílio nesta Comarca, também não é domicílio da parte requerida ou o foro de eleição contratual, tampouco o local do cumprimento da obrigação. Desse modo, por se tratar de relação de consumidor, é o caso de reconhecer de ofício a incompetência absoluta deste Juízo. Em casos tais, assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.” (STJ, AgRg no REsp 1110944/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016). Dito isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, razão pela qual declino a competência para o Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT para proceder como entender de direito. Ciência às partes. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RODRIGO LUIS GUINTHER DA MAIA em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/05/2025 23:59

Baixa Administrativa

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)