Procedimento Comum Cível 0001572-39.2018.8.11.0111 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0001572-39.2018.8.11.0111. AUTOR: EDEMAR LUIZ BONKEWICH REU: VALDIR PESSATO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLAUDINEY PESSATO EDEMAR LUIZ BONKEWICH ajuizou a presente a ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência em face de VALDIR PESSATO e CLAUDINEY PESSATO, sustentando, in verbis, que “é possuidor de um imóvel rural, gleba de terra localizada na Gleba P.A. Padovani, lote 284, neste município de Matupá/MT, que se encontra encravada, sem saída para via pública. No local existe uma velha estrada, servidão de trânsito, aberta manualmente ainda em 2003 pelos assentados da época, sendo aquela o único acesso do requerente, além de outros moradores vizinhos, em sua área de terra, conforme se observa das imagens inclusas. Vale ressalvar que após aberta a estrada – 2003 -, esta consolidou-se como o único, aparente e permanente acesso, tendo, inclusive, de lá para cá recebido ampliações, melhorias e manutenções realizadas vezes pelos próprios assentados - como nos anos de 2007, 2008 e 2009 por meio de trator de pneu e esteira, respectivamente -, seja pelo próprio Poder Público – manutenção realizada em 2012 pelo Prefeitura de Matupá. Também, registra-se que quando da aquisição de seus respectivos imóveis pelos requeridos, no ano de 2010, a referida estrada já era consolidada a mais de 07 anos e, até o momento, nenhum obstáculo havia sido imposto para na sua utilização, mantendo as partes excelente relação. Ressalva por oportuno, que a vizinhanças entre as partes era de tal maneira amistosa que durante aproximadamente 02 anos os requeridos utilizaram sem qualquer custo a pastagem do requerente. E é neste ponto que cingisse o cerne da questão. Explico; em dezembro de 2017 o requerente informou aos requeridos que em janeiro de 2018 daria início a uma reforma na pastagem mantendo, como é de praxe, a área isolada – leia-se: sem gado – até que o capim alcançasse o tamanho ideal, fato que se daria por volta do mês de maio de 2018. Afirmou ainda que, após esta data, como o custo financeiro da reforma é alto, passaria a arrendar a pastagem, logo, caso os requeridos quisessem utilizar o local, deveriam pagar para tanto. Contrariados, já que habituados a usar a pastagem sem qualquer custo, os requeridos, iniciaram uma discussão verbal com o requerente, inclusive ameaçando-o com uma eventual surra de cinta, caso este tivesse a ousadia de tentar usar a estrada. Afirmaram ainda, os requeridos, que sendo a propriedade particular, nem juiz, nem delegado, nem mesmo qualquer outra autoridade iria “palpitar” sobre o assunto, de modo que, a partir daquele momento, somente transitaria pela estrada aqueles autorizados pelos requeridos. Em fevereiro do corrente ano, o requerente, imaginando que tudo não passara de mero aborrecimento, tentou acessar sua área pela única estrada existente, cuja passagem, como dito, ocorre a mais de 15 anos, quando então deparou-se com uma porteira trancada por um cadeado justamente no lote n° 279, de posse do requerido Valdir. Nítido que os requeridos pretendiam acirrar o embate, sendo o requerente idoso, sozinho, e já amedrontado, porém necessitando acessar sua área, retornou a estrada principal – linha 05 – e pela mata fechada, abriu manualmente uma picada de aproximadamente 1.800 metros. Como dito, o caminho aberto pelo requerente é apenas uma picada em meio a floresta nativa, logo, além de perigoso, é impossível o trânsito de qualquer espécie de veículo, o que inviabiliza o carregamento de mantimentos, ferramentas, etc.. Vale ressalvar que o requerido impediu também o acesso de terceiros a área do requerente. É que em 09/04/2018 funcionários da Energisa tentaram chegar ao local para fazer a instalação do programa “Luz para Todos”, porém, foi impedido pelo requerido Valdir. Inconformado com a negativa, porém, amedrontado com a atitude dos réus, no dia 30 de abril de 2018 o requerente, na companhia de duas testemunhas, Edvandro e Dr. Delfin, tentou mais uma vez percorrer o único caminho que dá acesso a seu imóvel rural, sendo mais uma vez impedido, posto que a porteira edificada estava acorrentada, conforme se observa das fotografias que instruem a presente. Isso significa que a única passagem existente vem sendo prejudicada pelos Requeridos, deixando o autor impossibilitado para alcançar sua área rural, o que, evidentemente, lhe causa grande prejuízo.” Pede o autor, nesse passo, tutela de urgência para que haja manutenção da posse do imóvel em seu favor, julgando-se o pleito, ao final, procedente para o mesmo fim. Batendo pela procedência, juntou documentos. Buscando elementos que comprovassem a posse com a segurança e robustez necessárias para o deferimento da liminar inaudita altera pars, foi designada audiência de justificação prévia, na qual foram ouvidos o Requerente e duas testemunhas, a fim de confirmar os relatos trazidos em sede de exordial. A nobre magistrada, em decisão interlocutória de fls. 80295038, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinado a reintegração de sua posse sobre a estrada utilizada como servidão de passagem ao seu lote de terras, bem como proibindo os requeridos de impedir ou causar qualquer obstrução de passagem sobre a referida estrada, seja ao requerente, seja aos demais moradores que dela necessitam para acessarem as suas propriedades. Regularmente citados (fls. Id 80295038), os requeridos ofertaram contestação, alegando, em síntese, que a referida passagem não seria a única estrada que dá acesso à via pública, e que, na verdade, é o Requerente quem não queria gastar para abrir o acesso por meio do matagal, sendo mais cômodo utilizar-se da passagem preexistente. Juntando documentos (fls. 84/328), pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo que a ação deveria ser extinta por prejuízo ao objeto da ação, uma vez que, mesmo impedido de utilizá-la, o Requerente continuou a fruir da passagem. Réplica às fls. Id 103074271, pugnando pela procedência da lide e a conseqüente confirmação da tutela antecipada concedida ao início da lide. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O feito foi regularmente instruindo e, não havendo questões prejudiciais a serem nadas, estando a causa madura para julgamento, cumpre-se nos ir ao mérito, cuja procedência é medida que se impõe, após análise exauriente dos elementos de prova juntados aos autos. Pois bem. A começar pela clara contradição dos argumentos dos Requeridos em sede de contestação. De início, dizem estar mentindo o autor ao alegar ser a passagem se seu sítio a única forma de acesso à via pública, porque, como ele mesmo relatou, o Requerente “abriu uma passagem de 1.800 para ter acesso ao mesmo, sem passar pelo lote dos Requeridos”. Ora, se a única forma que o Requerente encontrou de acessar sua propriedade, depois de impedido de utilizar a servidão aparente, foi pela mata, é evidente que a servidão em questão Intimação - SENTENÇA trata-se da única maneira de acessar seu imóvel, não havendo qualquer coerência nas afirmações trazidas. Afinal, não se trata de “comodismo” do Requerente buscar acessar seu imóvel por estrada segura e edificada, mas sim de uma necessidade. Mais adiante, continuam inconsistentes em seu relato, quando dizem que nunca impediram o acesso do Requerente à passagem, mas que, “por não existir nenhum processo ou documento que reconhece a servidão da estrada, os Requeridos poderiam sim trancá-la”, admitindo, mesmo que implicitamente, que foi obstaculizado ao Requerente o acesso ao seu imóvel, o que, juntamente com as provas testemunhas e documentais, confirma o relato trazido em petição inicial. O quadro probatório não deixa dúvidas de que o autor possui posse longeva da servidão de passagem que instituíram de longa data no imóvel disputado, fazendo dali sua passagem usual, há quase vinte anos, merecendo, portanto, a proteção possessória vindicada, tendo em vista ser possuidor de lote encravado sem acesso de via pública. Com efeito, segundo o art. 1.196, do Código Civil: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Como se sabe, de acordo com a teoria objetiva de Jhering, adotada tanto pelo Código Civil de 1916, como pelo de 2002 (artigo acima), possuidor é aquele que se comporta como proprietário fosse, cuidando da coisa como se estivesse integrada ao seu domínio (animus). A lei ao menos exige o contato físico com a coisa, porque só disso – apreensão física - não se trata. O elemento corpus implica na demonstração de que a coisa está inserida no poder econômico e social do possuidor, que poderá usá-la, locá-la, dá-la em comodato, enfim, dela fruir. No caso dos autos, o lote n. 284, imóvel rural, gleba de terra localizada na Gleba P.A. Padovani neste município de Matupá/MT, bem como o de outros moradores vizinhos, sempre teve como acesso a via pública a referida estrada do imóvel serviente hoje de propriedade dos Requeridos, tendo esta se consolidado como o único, aparente e permanente acesso às suas respectivas propriedades. Inclusive, desde 2003, a passagem recebeu diversas ampliações, melhorias e manutenções realizadas muitas vezes pelos próprios assentados - como nos anos de 2007, 2008 e 2009 por meio de trator de pneu e esteira, respectivamente -, bem como pelo pelo próprio Poder Público – em 2012, pelo Prefeitura de Matupá. Antes da aquisição pelos Requeridos do imóvel serviente, no ano de 2010, a referida estrada já era consolidada há mais de 07 anos, nunca tendo havido nenhum obstáculo à sua utilização, mantendo as partes excelente relação com os antigos proprietários. Para além da prova testemunhal colhida no início da lide, cujos depoimentos a nobre Magistrada à época entendeu suficientes à concessão da liminar, existem provas categóricas nos autos de que o autor se instalou no local muito antes dos réus e que, desde então ou próximo disso, os próprios réus utilizaram parte de sua propriedade para criar gado, se comportando como se donos fossem do terreno ao lado. Quando confrontados pelo Requerente da utilização indevida, em evidente retaliação, proibiram (ou buscaram proibir) o Requerente de utilizar a estrada de acesso a seu imóvel, o que em hipótese alguma é permitido pelo ordenamento jurídico. "Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". "Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". O contrato particular de permuta de imóveis rurais juntado às fls. 80295038 corrobora tais conclusões, demonstrando ser o Requerente efetivo possuidor do terreno esbulhado, cuja situação de imóvel encravado lhe obriga estar à mercê da passagem pelo imóvel dos Requeridos. Muito embora nunca foi formalizada, a servidão aparente é evidente e merece proteção jurídica. Tanto é que foi confirmada pelas próprias partes Requeridas em sede de contestação, tendo em vista que em momento algum os Requerentes negam ser donos do imóvel serviente. Sem conseguir desconstituir a posse longeva, procurou-se, em vão, apresentar quadro de que a passagem se estabelecera como mero "capricho" do autor, alegando que este não “queria gastar” para construir uma passagem própria, obrigando o Requerente à, literalmente, desbravar a mata entre sua propriedade e a via pública, de forma completamente abusiva e desarrazoada, apenas porque o Requerente reivindicou o uso de terra que lhe é de sua posse, por direito! Aliás, de se lembrar que o ônus da prova no tocante a comprovar que há outras formas de acessar o imóvel dominante do Requerente competia aos réus (CPC, art. 373, inc. II), que dele não se desincumbiram. Logo, inexistindo dúvida de que a servidão é aparente e contínua, mesmo que não registrada e adequadamente constituída, obriga-se o prédio serviente a servir o dominante, uma vez constatada posse prolongada da servidão que poderia ser usucapida (Súmula 415, do E. STF) e que, a par de tudo quanto ora debatido, o simples fato do encravamento do imóvel, pelo direito de vizinhança, já autorizaria a reintegração, de forma que não vejo como não deve o autor sagrar-se vencedor da demanda. Já em termos de encerramento, não nos esqueçamos: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Mas, que: § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa". Por fim, no que toca a alegação trazida em sede de contestação referente ao esgotamento do objeto da ação, imperioso o seu rechaçamento, uma vez que os Requeridos podem perfeitamente, uma vez extinta a ação por perda do objeto, voltar a abusar do direito de propriedade em prejuízo dos possuidores dos imóveis encravados, não havendo que se falar, portanto, em perda de objeto. Muito pelo contrário, a referida tutela é, mais do que nunca, necessária ao resguardo dos direitos do Requerente, concedendo-lhe o respaldo do Judiciário para fruir e acessar de seu imóvel, como possuidor de direito que é. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, confirmando a tutela concedida ab initio nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para reintegrar o autor seu direito de acesso ao imóvel do qual é possuidor, por meio da estrada utilizada como servidão de passagem ao seu lote de terras, bem como proibindo os requeridos de impedir ou causar qualquer obstrução de passagem sobre a referida estrada, sob pena, em caso de descumprimento, da aplicação da multa já fixada. Em face da sucumbência, condeno os réus, ainda, nas custas, despesas e honorários de advogado ora arbitrados em 10% do valor da causa. A fim de evitar prejuízo em caso de eventual reforma desta sentença pela instância superior, vinculo a expedição do mandado reintegratório ao trânsito em julgado. Intime-se. Matupá – MT, 18 de agosto de 2023. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(137)